Proposta deve seguir para apreciação do plenário da Câmara e pode se tornar lei nos próximos dias
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara Municipal de Caxias do Sul deu parecer favorável ao Projeto de Lei 7/2019, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB). A proposição sinaliza que somente terão validade jurídica as nomeações, exonerações, relotações, Funções Gratificadas (FGs) e trocas de padrão dos Cargos em Comissão (CCs) publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
De acordo com a proposta, o procedimento se estende aos servidores do Executivo, administração indireta, autarquias, Festa Nacional da Uva e também ao Legislativo caxiense. O parlamentar acredita que a publicação no Diário Oficial Eletrônico é mais uma forma de possibilitar ao cidadão fiscalizar o emprego dos recursos públicos. “O poder público precisa ser transparente. O recado das urnas foi claro: os cidadãos querem transparência e economia”, salienta.
Para Meneguzzi, a intenção de dar mais transparência aos atos da administração também é importante para a valorização dos servidores. Ele recorda que o Legislativo, em janeiro de 2018, também passou a disponibilizar as folhas de pagamento de todos os cargos efetivos e comissionados. “Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência”, completa.
De acordo com ele, a viabilidade constitucional da matéria é um passo importante para que ela seja analisada. A proposta deve seguir para apreciação do plenário da Câmara e pode se tornar lei nos próximos dias.