A intenção é viabilizar a tramitação e votação da matéria ainda este ano
O vereador Alberto Meneguzzi/PSB se manifestou, na manhã desta terça-feira (03), sugerindo a retirada do projeto da Lei Antinepotismo, proposto em 2019. O fato ocorreu depois de ser identificada a inviabilidade da tramitação, este ano, tendo em vista o atual presidente do Legislativo, vereador Ricardo Daneluz/PDT, ser um dos proponentes.
O parlamentar ressaltou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM), Sérgio Augustin, alegou vício de iniciativa, ou seja, que a matéria é privativa do Executivo. “No ano passado, a PGM não deu nenhum parecer e engavetou o projeto. Agora, foi só pedirmos a tramitação por cópia e apareceu no jornal uma manifestação do procurador Sérgio Augustin. Nós podemos fazer história aprovando esse projeto aqui. Não ficar só na tribuna falando sobre nepotismo, mas aprovar de uma vez por todas esse projeto”, salientou.
Meneguzzi concorda com a retirada do atual projeto, que foi protocolado em maio do ano passado. Além disso, que um novo texto seja protocolado, tramitando com mais celeridade nas Comissões Legislativas, a fim de que possa ser votado ainda em 2020.
Ainda segundo o vereador, a lei proposta pelo PSB e assinada por 18 parlamentares, em 2019, vereadores já tem respaldo jurídico. “Em Gramado o Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da Prefeitura contra Câmara de Vereadores. Lá os vereadores fizeram uma alteração na Lei Orgânica e os desembargadores do Tribunal de Justiça não deram ganho de causa ao Executivo. O que a gente quer é acabar com aquilo que chamamos de chaga no setor público. Uma lei que servirá para o Legislativo e o Executivo,” afirma.
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