Projeto de Lei alcança nomeações, exonerações, trocas de padrão de servidores do Executivo, administração direta, indireta e do Legislativo
O Projeto de Lei 7/2019, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), que prevê validade jurídica às nomeações, exonerações, relotações, Funções Gratificadas (FGs) e trocas de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, será discutido na terça-feira, 11 de junho e deve ser votado na quinta-feira, 13. O procedimento se estende aos servidores do Executivo, administração indireta, autarquias, Festa Nacional da Uva e também ao Legislativo caxiense.
Meneguzzi acredita que a publicação no Diário Oficial Eletrônico é mais uma forma de possibilitar ao cidadão fiscalizar o emprego dos recursos públicos. “O poder público precisa ser transparente. O recado das urnas foi claro: os cidadãos querem transparência e economia”, salienta.
Para ele, a intenção de dar mais transparência aos atos da administração também é importante para a valorização dos servidores. Meneguzzi recorda que o Legislativo, em janeiro de 2018, também passou a disponibilizar as folhas de pagamento de todos os cargos efetivos e comissionados. “Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência”, completa.
A matéria recebeu a viabilidade constitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), no início de maio.