Vereadores protocolam projeto que obriga o Executivo a publicar as atas das reuniões no Portal da Transparência
Os vereadores Alberto Meneguzzi/PSB e Kiko Girardi/PSD protocolaram, nesta sexta-feira (1º), um projeto de lei que visa instituir a publicação, no Portal da Transparência, das atas das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias de todos os Conselhos Municipais ligados ao Executivo de Caxias do Sul. Conforme o texto, a publicação deverá ocorrer em até cinco dias úteis da data de aprovação dos referidos documentos pelos respectivos grupos de trabalho. Este prazo é diferenciado entre eles, conforme o Regimento interno de cada colegiado.
A finalidade é proporcionar que o cidadão possa consultar os assuntos tratados, as deliberações e o cumprimento dos respectivos estatutos. Além disso, analisar aspectos como a frequência mínima das reuniões ordinárias, a participação de seus integrantes, a efetividade da representação das entidades privadas e do setor público, entre outros aspectos ligados às atividades dos órgãos suplementares de governo.
O projeto se baseia na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Ela criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de todos os órgãos e entidades, que integram os três entes da Federação: União, Estados e Municípios.
Segundo Alberto Meneguzzi, para cumprir a legislação, os órgãos públicos têm instituído várias ações. Ele ressalta que, no ano passado, quando foi presidente do Legislativo, implantou várias medidas de transparência. Dentre elas, a transmissão direta de todas as sessões de licitação da Casa. Este ano, o plenário aprovou projeto de autoria dele, instituindo a publicação de todos os atos de pessoal do funcionalismo público municipal no Diário Oficial Eletrônico (DOE).
“São ações simples que proporcionam a transparência no serviço público. Acredito que não precisaria apresentar esta proposta, se o Executivo tomasse iniciativas neste sentido. Com esta proposta, pretendemos que as deliberações dos 25 Conselhos Municipais sejam de fácil acesso e conhecimento ao cidadão. Principalmente, de colegiados como o de Saúde, por exemplo, que tem caráter deliberativo e suas decisões são totalmente relegadas pelo Executivo”, salienta Meneguzzi.
Kiko Girardi também assinou com Meneguzzi, a lei que obriga o Município a transmitir ao vivo, gravar e publicar no site da Prefeitura de Caxias, todas as sessões da Central de Licitações (Cenlic). De acordo com o parlamentar, a publicação das atas dos Conselhos é mais uma medida que visa atender à Lei de Acesso à Informação. “O Executivo precisa ter celeridade na informação ao contribuinte. A documentação publicada no site da Transparência permite mais rapidez na obtenção dos dados pelo cidadão, que não precisará preencher documentos e aguardar a tramitação de processos, muitas vezes, bastante morosos. Os Conselhos são órgãos suplementares de governo e precisamos saber que decisões estão sendo tomadas pelos conselheiros”, acredita Kiko.
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