Proposta prevê multa de até R$ 17 mil e fechamento empresas que tiverem as denúncias confirmadas
O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul vota, na sessão desta terça-feira (03), o projeto de lei complementar do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que propõe a punição de financeiras, agências bancárias e casas lotéricas que oferecerem serviços e produtos para idosos, por meio de abordagem em via pública.
A proposta é de que as denúncias sejam encaminhadas ao Procon, acompanhadas com provas. Em caso de comprovação, as empresas serão multadas e notificadas. A matéria prevê multa de 200 a 500 Valores de Referência Municipal (VRMs). Pela VRM de 2020, os valores variam entre R$ 6.898 e R$ 17.245. Além disso, o parlamentar propõe o fechamento da empresa, em caso de reincidência.
“A intenção do projeto é evitar que mais idosos, muitos deles aposentados, sejam abordados nas ruas e praças, ludibriados e prejudicados financeiramente. Neste contexto, além do Procon e da Comissão do Idoso do Legislativo, a futura Delegacia de Proteção ao Idoso deverá se constituir com mais uma integrante de uma rede de atendimento que precisa ser formalizada para garantir os direitos das pessoas dessa faixa etária”, ressalta.
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