Meneguzzi está entre os vereadores que mais protocolaram Indicações ao Executivo

dezembro 18, 2019

Plataforma digital e redes sociais colaboraram para o encaminhamento das demandas

Nos primeiros três anos de mandato, o vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou 399 Indicações ao Executivo e entidades privadas. Este ano, foram 113 encaminhamentos. Os dados se referem a dois anos legislativos, sendo que, em 2017, foram 286 sugestões. Isso porque, em 2018, como presidente da Câmara, segundo o Regimento Interno, ele ficou impedido de legislar.

A estatística colocou Meneguzzi entre os parlamentares que mais apresentaram Indicações nesta legislatura. O expediente é uma das formas da população encaminhar demandas por meio do Legislativo. Segundo ele, isso se deve à facilidade de encaminhamento das demandas. Entre eles, a plataforma digital Acredita Caxias, que facilita o acesso da população ao gabinete do vereador, que realiza um acompanhamento efetivo dos pedidos. O aplicativo foi premiado, em 2017, no Congresso Paranaense de Cidades Digitais. “As redes sociais colaboram de forma efetiva para que o contribuinte possa solicitar serviços e encaminhar reclamações, enviando fotos e áudios, garantindo um maior acesso e celeridade na resolução das demandas”, ressalta.

Outro ponto destacado por Alberto Meneguzzi é o acompanhamento dos processos por parte da equipe do gabinete. Ele acredita que as Indicações são uma ferramenta de auxílio ao Executivo e também ao Legislativo. “Muitas vezes, os vereadores têm ideias que não podem ser transformadas em projeto de lei e este tipo de expediente é o que nos resta apresentar, já que o Executivo não consegue ser 100% eficiente. Por outro lado, muitas demandas originam propostas por parte dos vereadores”, salienta Meneguzzi.

Vereador apoia incentivo para a capacitação de jovens que vivem no campo

dezembro 17, 2019

Parlamentar destacou a importância do trabalho da EFA Serra

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB votou a favor do projeto de lei que concede bolsas de estudo a filhos de agricultores, matriculados em instituições de Ensino Médio Técnico-Profissionalizante da área agrícola. A matéria é de autoria do Executivo e foi aprovada em uma das três sessões extraordinárias ocorridas nesta terça-feira (17), em paralelo à primeira sessão representativa depois do recesso parlamentar, que começou na última quinta-feira (12).

Conforme a proposta, o valor da bolsa será de R$ 150. O governo municipal justificou o projeto, como uma forma de estimular a permanência dos jovens no campo. Em declaração de voto, Meneguzzi saudou professores e alunos da Escola Família Agrícola (EFA Serra), que assistiram a votação. O parlamentar acredita que o trabalho da escola beneficia a permanência de jovens no meio rural.

“A Escola Família Agrícola é uma resistência à péssima educação no meio urbano, que tem repudiado a terra. A EFA tem se revelado como uma resistência ao sistema educacional, proporcionando que os filhos e os pais se entendam nesse processo de sucessão rural e na implementação de técnicas nas suas propriedades”, ressaltou.

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“Executivo emperra a tramitação do projeto antinepotismo”, diz Meneguzzi

dezembro 13, 2019

Estratégia do governo municipal impediu a votação da proposta este ano

O cumprimento de um parecer da consultoria Delegações das Prefeituras Municipais (DPM) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) abriu oportunidade para que o governo municipal pudesse emperrar a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nr. 02/2019, denominado como Lei Antinepotismo. A matéria prevê a alteração no Artigo 7º da Lei Magna de Caxias do Sul.

O órgão consultivo sugeriu que o projeto fosse encaminhado para parecer do Executivo, por se tratar de uma legislação que vai afetar diretamente os dois poderes. Na proposta da bancada do PSB, os vereadores Alberto Meneguzzi, Edi Carlos Pereira de Souza e Elói Frizzo pretendem proibir a nomeação de cargos comissionados (CCs) até o terceiro grau de parentesco por agentes políticos da administração direta (Prefeitura) e indireta (Codeca, FAS e Samae) e na Câmara de Vereadores.

O projeto foi protocolado em maio deste ano. Em outubro, conforme indicado pela DPM, a Comissão encaminhou o material para análise do Executivo. Entretanto, até o encerramento do ano legislativo, ocorrido nesta quinta-feira (12), ele não foi devolvido pelo governo municipal. “São sete meses tramitando. A Comissão de Constituição e Justiça fez a sua parte, mas o prefeito usou a mesma estratégia que adotou em relação ao projeto que tornou as bancas de revistas como patrimônio imaterial de Caxias para que o projeto não entrasse na pauta de votação este ano, empurrando a decisão do plenário exatamente para o ano eleitoral”, avalia.

Conforme o parlamentar, a intenção da matéria é moralizar o serviço público. “Precisamos acabar com essa farra praticada pelo atual governo, nomeando parentes e amigos, encoberto por uma falsa seleção curricular e evitar que novos governantes façam o mesmo. A nossa proposta também servirá para o Legislativo”, reforça Meneguzzi.

Por meio de ofício, o presidente da CCJL, vereador Adiló Didomenico/PTB, informou que vai oficiar o Executivo para que devolva o projeto com urgência. Além dos três vereadores da bancada do PSB, outros 15 parlamentares também assinaram a proposição.

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Alberto Meneguzzi integrará as Comissões de Saúde e de Educação em 2020

dezembro 12, 2019

Parlamentar também estará na Mesa Diretora

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB será integrante de dois grupos de trabalho legislativos, no próximo ano. Ele vai compor as Comissões Permanentes de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) e de Educação, Ciência, Tecnologia, Inovação , Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (CECTICDLT). A homologação dos nomes indicados pelas bancadas ocorreu na sessão desta quinta-feira (12), logo depois da eleição da nova Mesa Diretora. Os novos integrantes começarão a trabalhar em fevereiro do próximo ano, logo depois da abertura do ano legislativo, prevista para o dia 4.

Este ano, Meneguzzi participou dos colegiados de Educação e de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo (CAAPC). O vereador considera que a inclusão no grupo parlamentar em defesa da saúde pública deverá formalizar ainda mais a atuação dele neste setor, em 2020. Apesar de não fazer parte da Comissão de Saúde, este ano, ele acompanhou as reuniões e decisões do grupo parlamentar.

Mantive uma postura propositiva e, principalmente, fiscalizadora sobre as ações do Executivo para a prestação de um serviço de qualidade para a população. Encaminhei todas as denúncias que chegaram ao meu gabinete, seja em relação à gestão pública, mas também, ao serviço terceirizado pelo Executivo. No ano que vem, a minha atuação será a mesma, agora investido da autoridade imposta pela cadeira que ocuparei na Comissão”, afirma.

Na mesma sessão, a última em caráter ordinário de 2019, Alberto Meneguzzi foi reeleito como 2° secretário da nova Mesa Diretora, representando o PSB.

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Meneguzzi reeleito para 2° secretário da Mesa Diretora do Legislativo

dezembro 12, 2019

Vereador de primeiro mandato completará quatro anos na direção da Câmara  

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB participará da Mesa Diretora do Legislativo de Caxias do Sul pelo quarto ano consecutivo. Nesta quinta-feira (12), ele foi reeleito como 2° secretário da nova diretoria, que terá o vereador Ricardo Daneluz/PDT como presidente, no próximo ano legislativo.
Juntamente com Meneguzzi, farão parte da mesa, os vereadores Paulo Périco/MDB como 1° vice-presidente; Alceu Tomé/PTB como 2° vice-presidente e Tatiane Frizzo/SD como 1ª secretária.
Em 2017, no primeiro ano de mandato, Alberto Meneguzzi ocupou o cargo de 1º vice-presidente de Felipe Gremelmaier/MDB. No ano seguinte, presidiu a Mesa Diretora e, este ano, participa como 2º secretário do presidente Flavio Cassina/PTB.

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Legislativo aprova pedido de informações de Meneguzzi sobre rescisão de contrato da UPA Zona Norte

dezembro 12, 2019

Parlamentar questiona o contexto que levou o IGH a romper o contrato com o Executivo

O plenário do Legislativo de Caxias do Sul aprovou, em regime de urgência, na sessão desta quinta-feira (12), um requerimento do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, sobre a rescisão de contrato de gestão da UPA Zona Norte pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH). O parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre fatos mencionados no ofício em que a empresa comunica o encerramento do contrato.

No requerimento, Meneguzzi pede esclarecimentos e solicita a cópia de documentos que envolvem as circunstâncias que levaram a terceirizada a desistir do contrato. Dentre os questionamentos estão a quais irregularidades se refere o superintendente do IGH, Paulo Brito Bittencourt, no ofício comunicando a decisão, as justificativas da empresa para as mencionadas irregularidades contratuais, as orientações do Ministério Público Estadual (MPE) sobre o caso, e o encaminhamento dado pelo Executivo para contratar outra gestora para a UPA Zona Norte.

O parlamentar ressaltou que o documento comunicando a rescisão foi emitido no dia 25 de novembro, porém, o Executivo nunca deu transparência à população sobre o caso. “Tem algumas citações de ofícios que não foram esclarecidos pelo secretário de Saúde. O superintendente está falando que a Secretaria está se abstendo de analisar as justificativas e documentações apresentadas. Quais foram as justificativas e as documentações apresentadas acerca de suposta irregularidade contratual? Nada disso foi explicado pelo secretário. O contrato foi renovado em setembro e 31 de outubro já estava desfeito”, salientou.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem 30 dias de prazo para responder ao requerimento. A rescisão de contrato entre IGH e o Município foi denunciada por Meneguzzi, na sessão desta terça-feira (10). A data prevista para encerramento das atividades da empresa é 29 de janeiro de 2020.

Meneguzzi pede esclarecimentos sobre rescisão de contrato da UPA Zona Norte

dezembro 10, 2019

Vereador questiona o Executivo sobre o contexto que envolveu a decisão do IGH

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou, na tarde desta terça-feira (10), um pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre a solicitação de rescisão de contrato de gestão compartilhada da UPA Zona Norte pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH). A finalidade é questionar o Executivo sobre as circunstâncias que envolveram a decisão da empresa.

O fato foi denunciado por Meneguzzi, na sessão legislativa. Até então, o fato vinha sendo mantido em sigilo pelo governo municipal. As tratativas sobre a rescisão e a contratação de nova empresa para operar a UPA já vinham ocorrendo, conforme confirmado em nota oficial pelo secretário de Saúde, Julio Cesar Freitas da Rosa. “Não houve nenhuma transparência do Executivo sobre essa grave situação. Os funcionários só iriam saber na hora de receber o aviso prévio e a população, mais uma vez, enganada pela gestão municipal”, salienta Meneguzzi.

No documento, o parlamentar questiona os fatos e solicita cópias de todos os documentos ligados à rescisão do contrato. “O motivo alegado pelo IGH é de que o Executivo nem sequer analisou as justificativas da empresa sobre as supostas irregularidades contratuais. Fato que gerou a decisão do IGH em rescindir o contrato. Entretanto, a população não pode ficar sem o atendimento e sem saber a verdade dos fatos que cercam a rescisão”, ressaltou.

O requerimento de informações foi protocolado em regime de urgência. O documento será votado na sessão desta quinta-feira (12).

QUESTIONAMENTOS

1. A que irregularidades se refere o superintendente do IGH, no ofício 548/2019/AJUR/IGH comunicando a rescisão? (anexar documentos)

2. Qual foi a justificativa da empresa sobre a irregularidade contratual mencionada no ofício descrito no ítem 1?

(anexar documentos)

3. Qual o teor do Ofício nr. 1.361-2019/GAB-SMS encaminhado ao IGH em 31 de outubro deste ano? (anexar cópia)

4. Nas reuniões ocorridas entre Município e IGH, informadas pelo secretário Julio Cesar Freitas da Rosa à Rádio Caxias, no dia 10 de dezembro, o Município tentou reverter a situação? Qual (is) fo (ram) as alegações do Executivo?

5. Quando ocorreu a comunicação sobre a rescisão do contrato ao Ministério Público estadual (MPE)? Qual promotor atendeu o caso? Qual (is) foi (ram) as orientações da Promotoria Pública sobre o fato?

(anexar documentos)

6. Qual a estratégia do Município para contratação de uma nova empresa para a gestão compartilhada da UPA Zona Norte?

8. Sob que condições o Município pretende contratar esta empresa, já que, em nota oficial, nesta data, o Executivo informou que no dia 30 de janeiro, “uma nova organização social, habilitada, assumirá a administração da UPA Zona Norte de forma emergencial, ou seja, temporária, até a conclusão do novo processo licitatório”?

Meneguzzi denuncia possível fechamento da UPA Zona Norte em janeiro

dezembro 10, 2019

Parlamentar apresentou documento onde IGH deu aviso prévio e pedirá informações ao Executivo

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB denunciou, na sessão desta terça-feira (10), que a UPA Zona Norte poderá fechar no dia 29 de janeiro. Ele apresentou cópia de um ofício, onde a direção do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) comunica, por meio de aviso prévio de 90 dias, a rescisão do contrato de gestão compartilhada da unidade de pronto atendimento com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

No documento, a empresa alega que o Executivo, se absteve em analisar as justificativas e documentações enviadas, sobre suposta irregularidade contratual de funcionários. O fato justificaria a rescisão do contrato. No ofício, o IGH também informou ao secretário de Saúde, Julio Cesar Freitas da Rosa, que encerraria as atividades no final de janeiro e que os funcionários seriam disponibilizados em aviso prévio no dia 7 do próximo mês.

Meneguzzi vai protocolar um pedido de informações ao Executivo a respeito da rescisão do contrato. Ele pediu explicações de como o governo municipal vão solucionar o problema, que poderá instaurar um novo caos no pronto atendimento de Caxias do Sul. “Não temos médicos para UPA Central, pois não estão conseguindo contratar estes profissionais. Não temos ainda qualquer sinalização que a UPA vai funcionar e, agora, este documento do IGH dizendo que vai demitir todos os funcionários e vai deixar a administração da UPA Zona Norte. Isso é muito grave. Que irregularidades são essas que a Secretaria de Saúde está se abstendo de analisar? E a nova licitação vai sair quando? O IGH vai poder concorrer em uma outra licitação para o Município? São perguntas que o Executivo tem que responder à população de Caxias”, afirmou Meneguzzi.

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Emenda única de Meneguzzi e Paula Ioris para a Coordenadoria da Juventude será votada nesta terça-feira

dezembro 9, 2019

Proposta ao projeto de lei do orçamento retira R$ 12 mil da publicidade para políticas para o setor

A única proposta de emenda o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 do Município de Caxias do Sul foi apresentada pelos vereadores Alberto Meneguzzi/PSB e Paula Ioris/PSDB. A matéria de autoria do Executivo será votada na sessão desta terça-feira (10).

Meneguzzi e Paula propõem a alteração do orçamento do Executivo para a Coordenadoria da Juventude, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, para R$ 12 mil. A dotação inicial proposta era R$ 490. O recurso foi retirado da rubrica de Publicidade do Gabinete do Prefeito, orçada em R$ 892 mil para o ano que vem.

Os parlamentares consideram que o recurso era ínfimo para a realização de ações efetivas de desenvolvimento das políticas públicas para a juventude. O orçamento deste ano para a Coordenadoria foi de R$ 1,2 mil, sendo que o orçado para 2020 representa um decréscimo de 60% em relação ao período.

O valor orçado pelo Executivo é irreal para um órgão que tem a função de desenvolver políticas públicas para a juventude, como realizar ações de capacitação e contra o desemprego. Um absurdo o valor que o prefeito destinou para a Coordenadoria, já que, somente em diárias, ele e o irmão, Chico Guerra, gastaram, este ano, mais de R$ 80 mil, sem trazer um único benefício para a população”, ressalta Meneguzzi.

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Meneguzzi pede informações sobre acessibilidade no transporte individual de passageiros

dezembro 5, 2019

Requerimento questiona o cumprimento de lei federal por parte do Executivo

Na Semana Nacional da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência, a Câmara de Vereadores aprovou, um requerimento do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que solicita informações à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM) sobre as condições de acessibilidade dos táxis e veículos que trabalham em transporte individual de passageiros por aplicativos em Caxias do Sul. A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira (05). A finalidade é verificar se o Município cumpre a Lei nr. 10.098/2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade.

A acessibilidade nesta modalidade de transporte também está prevista no Art. 51 da Lei Federal 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme a legislação, as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

É importante discutirmos o cumprimento da lei, ainda mais agora, na Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão, promovida pelo Município. Entretanto, ainda falta o poder público dar o exemplo, assim como fez o Legislativo, hoje, totalmente acessível. O Executivo tem uma Coordenadoria de Acessibilidade e nem mesmo a ela, o deficiente visual, por exemplo, tem acesso por meio de piso podotátil. O entorno da Prefeitura também não tem acessibilidade”, salienta Meneguzzi.

Legislativo aprova questionamentos de Meneguzzi sobre eventos em áreas públicas

dezembro 5, 2019

A intenção é verificar o cumprimento do decreto municipal que regulamenta as autorizações

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (05), um pedido de informações do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, sobre os processos de autorização de eventos temporários em espaços públicos e privados em Caxias do Sul. O requerimento se refere ao Decreto Municipal nr. 19.736/2018. O objetivo do parlamentar é esclarecer dúvidas sobre a aplicação da referida legislação.

No documento, o parlamentar questiona o número de processos de autorização de eventos que foram protocolados este ano, quais deles foram autorizados e negados e o motivo das negativas. Além disso, para quais as secretarias e órgãos foram solicitados pareceres com relação aos processos negados e o teor dos pareceres emitidos.

Segundo Meneguzzi, a adequação das normas, ocorrida no ano passado, tem causado polêmica em sua interpretação por parte do Executivo. “As alterações estão refletindo, inclusive, na vida política do Município, fazendo parte do processo de impeachment do prefeito Daniel Guerra, em fase de investigação. As informações servirão para que possamos avaliar os motivos que levaram à negativa de vários pedidos, entre eles, da Parada Livre e da Bênção dos Freis Capuchinhos”, reforça Meneguzzi.

Meneguzzi pedirá fiscalização sobre efetivo de abertura da UPA Central

dezembro 4, 2019

Parlamentar defende funcionamento pleno do novo pronto atendimento

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB considera grave a denúncia apresentada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Alexandre Silva, na sessão legislativa desta quarta-feira (04). O representante da comunidade revelou que o InSaúde, empresa licitada para operar a nova UPA Central 24 Horas, utilizou o auditório do espaço público para fazer seleção de funcionários. Entretanto, ponderou que o Conselho não é autorizado a utilizar o local para suas reuniões.

Conforme Silva, na seleção, de 43 vagas para clínicos gerais, somente dois profissionais foram selecionados. Na pediatria, de 18 vagas apenas duas foram preenchidas. Ele lembrou ainda que, para a UPA Zona Norte, o Conselho havia solicitado um terceiro ortopedista, mas que o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) não concretizou.

O contexto que envolve a abertura da UPA Central, prevista para o dia 14 de dezembro preocupa Alberto Meneguzzi. “A informação trazida pelo presidente do Conselho de Saúde revela a gravidade da situação. O Executivo pretende abrir um serviço, sem funcionários suficientes para cumprir a demanda. Na UPA Zona Norte, o IGH desrespeita as leis trabalhistas e quarteiriza o serviço público. Esta não é a realidade que nós queremos para a UPA Central. A população que ficou sem essa unidade por mais de uma no merece ter um atendimento eficiente e de qualidade”, afirma.

Meneguzzi ressalta que pedirá acompanhamento da Secretaria Especial do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) e do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (SindiSaúde), com relação à abertura do novo pronto atendimento, assim como fez contra o IGH. O vereador já efetuou diversas denúncias aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) sobre a gestão de recursos humanos na UPA Zona Norte pelo IGH.

Câmara aprova projeto que pune financeiras que abordarem idosos em via pública

dezembro 3, 2019

 

Proposta de Alberto Meneguzzi prevê multa, notificação e até fechamento das empresas

O Legislativo caxiense aprovou na sessão desta terça-feira (03), o projeto de lei complementar do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que propõe a punição de financeiras, agências bancárias e casas lotéricas que oferecerem serviços e produtos para idosos, por meio de abordagem em via pública. A intenção é evitar que pessoas desta faixa etária, muitas delas aposentadas, sejam abordadas nas ruas, ludibriadas e prejudicadas financeiramente.

O projeto institui que as denúncias devem ser encaminhadas ao Procon, acompanhadas com provas. Em caso de comprovação, as empresas serão notificadas e multadas entre 200 e 500 VRMs (de R$ 6.898 e R$ 17.245). Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser interditado.

De acordo com Meneguzzi, este projeto tem como objetivo prevenir, alertar a população de golpe contra idosos. “A Terceira Idade está sendo saqueada, enganada. Aos poucos vamos melhorar a rede de atendimento. Unidos com o Conselho Municipal, Estadual, Procon, Comissão do Idoso do Legislativo e, no futuro, com a Delegacia de Proteção ao idoso. Desta forma, a fiscalização para solucionar este problema será ainda maior”, ressalta.

Para entrar em vigor, a nova lei precisa ser sancionada pelo prefeito Daniel Guerra ou promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Flavio Cassina.

 

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Legislativo vota nesta terça-feira projeto que propõe punição de financeira que abordar idosos

dezembro 2, 2019

Proposta prevê multa de até R$ 17 mil e fechamento empresas que tiverem as denúncias confirmadas

O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul vota, na sessão desta terça-feira (03), o projeto de lei complementar do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, que propõe a punição de financeiras, agências bancárias e casas lotéricas que oferecerem serviços e produtos para idosos, por meio de abordagem em via pública.

A proposta é de que as denúncias sejam encaminhadas ao Procon, acompanhadas com provas. Em caso de comprovação, as empresas serão multadas e notificadas. A matéria prevê multa de 200 a 500 Valores de Referência Municipal (VRMs). Pela VRM de 2020, os valores variam entre R$ 6.898 e R$ 17.245. Além disso, o parlamentar propõe o fechamento da empresa, em caso de reincidência.

A intenção do projeto é evitar que mais idosos, muitos deles aposentados, sejam abordados nas ruas e praças, ludibriados e prejudicados financeiramente. Neste contexto, além do Procon e da Comissão do Idoso do Legislativo, a futura Delegacia de Proteção ao Idoso deverá se constituir com mais uma integrante de uma rede de atendimento que precisa ser formalizada para garantir os direitos das pessoas dessa faixa etária”, ressalta.

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Meneguzzi pede informações sobre acessibilidade no transporte individual de passageiros

novembro 29, 2019

Vereador questiona adaptação de táxis e veículos da Uber e outros aplicativos

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou, nesta sexta-feira (29), um pedido de informações à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMTTM) sobre as condições de acessibilidade dos táxis e veículos que trabalham em transporte individual de passageiros por aplicativos em Caxias do Sul. A finalidade é verificar se o Município cumpre a Lei nr. 10.098/2000, mais conhecida como Lei da Acessibilidade. A legislação regulamenta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nestes dois tipos de transporte.

A acessibilidade nesta modalidade de transporte também está prevista no Art. 51 da Lei Federal 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência”.

No requerimento, o parlamentar questiona se as leis municipais que regulamentam as duas modalidades deste serviço instituem a acessibilidade nos veículos, as condições estabelecidas nas duas legislações e o número de veículos adaptados que circulam atualmente no Município. Além disso, qual a forma de fiscalização realizada pelo Executivo com relação ao cumprimento das exigências legais.

A legislação impõe ao poder público, neste caso, o Executivo de Caxias, a responsabilidade de adotar as medidas para o cumprimento desta lei. É importante que se discuta esta questão, principalmente agora, com a Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão, promovida pelo Município. Temos uma Coordenadoria Municipal de Acessibilidade e nem mesmo o prédio da Prefeitura tem, ao seu redor, piso podotátil para o acesso de deficientes visuais”, afirma Meneguzzi.

Legislativo aprova questionamentos sobre saúde e segurança nas rodovias

novembro 28, 2019

Vereador quer esclarecimentos sobre falta de medicamentos e policiamento nas estradas da região

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (28), dois pedidos de informação de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB. São documentos destinados ao Executivo municipal e à Polícia Rodoviária Estadual.

No primeiro documento, o parlamentar solicita esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre a falta de medicamentos nas quatro farmácias administradas pelo Município. O pedido se deve a várias denúncias recebidas por Meneguzzi, sobre a falta de medicamentos nas farmácias Básica, Especializada, Territorial do Esplanada e do Componente Estratégico. No documento, o vereador questiona os medicamentos em falta, a previsão de regularização e quantos processos judiciais o Município responde tendo em vista o problema, entre outros quesitos.

A falta de remédios prejudica os pacientes que dependem do Município para fazer o tratamento. A maior parte dessas pessoas não tem dinheiro para comprar os medicamentos, cujo valor é bastante alto rede particular. Até remédios de uso contínuo, como a Insulina, estão em falta. Este fato demonstra a falta de planejamento e gestão da saúde pública de Caxias”, salienta.

VERANEIO

Em documento que será enviado ao 3º Comando Rodoviário da Brigada Militar, com sede em Bento Gonçalves, Alberto Meneguzzi solicita informações sobre a fiscalização no trecho da RSC-453 (Rota do Sol) e ERS-122. O parlamentar está preocupado com recentes informações veiculadas na mídia de Caxias, de que os controladores de velocidade (pardais) nas rodovias estaduais somente serão reinstalados depois do veraneio. Tendo em vista as informações da imprensa, Meneguzzi questiona o atual número de pardais que estarão em funcionamento durante o veraneio, o efetivo em serviço e se haverá incremento e/ou redução de policiais em serviço, entre outras perguntas.

Nesta época do ano aumenta bastante o movimento nas estradas estaduais da região. Os pardais são importantes instrumentos de controle e redução de velocidade. Além disso, é importante que haja incremento de policiais patrulhando as estradas. Muitas delas estão sem manutenção, o que facilita a ocorrência de acidentes”, acredita Meneguzzi.

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Meneguzzi questiona o Executivo sobre autorização de eventos em espaços públicos

novembro 28, 2019

Parlamentar reitera necessidade de mais esclarecimentos sobre o decreto municipal

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou nesta quinta-feira (28), um pedido de informações ao Executivo sobre os processos de autorização de eventos temporários em espaços públicos e privados em Caxias do Sul. O requerimento se refere ao Decreto Municipal nr. 19.736/2018. O objetivo do parlamentar é esclarecer dúvidas sobre a aplicação da referida legislação.

Segundo Meneguzzi, a adequação das normas, ocorrida no ano passado, tem causado polêmica em sua interpretação por parte do Executivo. “As alterações estão refletindo, inclusive, na vida política do Município”, avalia. Um dos reflexos está contido em uma das denúncias de impeachment do prefeito Daniel Guerra, em fase de investigação pela Câmara de Vereadores.

Nos depoimentos dos secretários de Urbanismo, Mirangela Rossi, e de Cultura, Joelmir da Silva Neto, à Comissão Processante, nesta semana, ficou evidenciado que o próprio Executivo não se entende, na avaliação dos processos. As informações servirão para avaliar os motivos que levaram à negativa dos pedidos”, reforça Meneguzzi.

QUESTIONAMENTOS:

1. Quantos processos de autorização de eventos foram protocolados na SMU, em 2019?

2. Quais pedidos foram autorizados no mesmo período?

3. Por quais motivos os processos foram negados?

4. Para que outras secretarias e órgãos foram solicitados pareceres com relação aos processos negados? Quais os pareceres apresentados?

 

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Meneguzzi contesta postura do Executivo na inclusão de Caxias na Rota das Cervejarias

novembro 27, 2019

Parlamentar critica tentativa do prefeito de se apoderar da articulação

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB se manifestou, na sessão desta quarta-feira (27), contra a tentativa do Executivo em assumir a paternidade da mobilização que levou à inclusão de Caxias do Sul e Farroupilha, na Rota das Cervejarias Artesanais do Estado. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26). O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Elton Weber/PSB e foi assinada também pelos colegas Carlos Búrigo/MDB e Fran Somensi/Republicanos.

Na tribuna da Câmara, Meneguzzi repercutiu notícia enviada à imprensa e publicada no site da Prefeitura de Caxias. Na manhã desta quarta-feira, a assessoria de comunicação do Executivo informou que o prefeito Daniel Guerra é o autor da iniciativa que levou a reivindicação dos cervejeiros ao parlamento estadual, por meio do projeto de lei aprovado por unanimidade.

O parlamentar criticou o Executivo, afirmando que o prefeito aproveitou o momento para se vangloriar da aprovação da matéria, como se ele fosse o autor da ideia. “Esta é uma vitória da cidade, da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) e da população. Destaco a importância do trabalho do deputado estadual Elton e dos deputados Búrigo e Fran Somensi. Este é um exemplo de trabalho em conjunto. Precisamos unir forças, independente da ideologia. É importante que a cidade cresça e tenha outras matrizes econômicas, como é o caso da Rota Cervejeira”, concluiu Meneguzzi.

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Legislativo de Caxias prestigia entrega do Prêmio ARI Serra Gaúcha

novembro 25, 2019

Destaques da imprensa foram homenageados pela entidade e CIC Caxias

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB representou a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), nesta segunda-feira (25), quando ocorreu a entrega do 12º Troféu ARI Serra Gaúcha. A realização foi da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) – Seccional Serra Gaúcha e da CIC Caxias.

É uma forma de homenagem a todos aqueles que fazem um jornalismo sério, que lutam pela liberdade de expressão; os relações públicas que trabalham nas mais diferentes áreas e aos publicitários. Momento que representa um pedido de socorro, porque vivemos tempos bastante obscuros, também na área da comunicação. Nunca vivemos numa crise tão grande nesta área, com cobrança por parte da sociedade e pelo cerceamento da liberdade de imprensa. É importante para refletirmos sobre as fake news, a produção de conteúdo e o rumo dos comunicadores”, ressaltou.

Meneguzzi lamentou a falta de representatividade do Executivo de Caxias no evento. “Isso demonstra o desrespeito que o prefeito tem com a imprensa e com os profissionais de comunicação do município. Além disso, desmereceu a ARI, como uma entidade de classe comprometida com a seriedade, a ética e a defesa dos princípios democráticos”, salientou o parlamentar.

O evento contou com a presença do presidente da ARI, Luiz Adolfo Lino de Souza. Este ano, o troféu foi entregue para Marcos Fernando Kirst (Jornalismo Digital e Impresso), Juares Franco (Jornalismo Audiovisual), Celso Sgorla (Radiojornalismo), Lucinara Masiero (Assessoria de Imprensa), Gilmar Gomes (Imagem), Jomba Salim (Propaganda e Marketing), Neide Tomazzoni Michelon (Relações Públicas) e Guiomar Chies (Contribuição à Comunicação). A categoria Destaque Nacional ficou para o editor da Revista IstoÉ, Luís Antônio Giron, que palestrou sobre o tema “As redes sociais mataram a verdade?”.

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Programa proposto por Meneguzzi deverá incentivar o primeiro emprego

novembro 25, 2019

O objetivo é proporcionar a abertura de vagas e a capacitação profissional para os jovens

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de julho a setembro deste ano (3º trimestre), o Rio Grande do Sul atingiu a marca de 106 mil pessoas economicamente ativas, fora do mercado formal de trabalho há mais de dois anos. Eles representam 17,8% do total de desempregados: 540 mil trabalhadores. Entre eles, a maioria são jovens entre 18 e 24 anos. Uma grande parcela deles busca a primeira oportunidade de emprego com carteira assinada.

A situação do desemprego na juventude preocupa o vereador Alberto Meneguzzi/PSB. Ele é o autor de um projeto de lei, protocolado em 2017, que cria o Programa Municipal do Primeiro Emprego. A finalidade é instituir uma forma de incentivo à contratação de jovens entre 15 e 29 anos, mediante um incentivo fiscal por parte do Executivo. Conforme a proposta, as empresas de pequeno, médio e grande porte, que aderirem ao Programa, terão uma redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), hoje fixada em 2%.

Segundo Meneguzzi, o Executivo precisa fazer a sua parte na promoção do emprego e da capacitação profissional dos jovens. “Cabe ao poder público a adoção de políticas voltadas à promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude, bem como o apoio ao jovem trabalhador com deficiência, concedendo benefícios aos empresários que tornem atrativa a absorção dessa mão de obra proveniente da parcela jovem da sociedade”, ressalta.

A matéria foi assinada pelos colegas de bancada, Edi Carlos Pereira de Souza e Eloi Frizzo, como apoiadores. O texto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Fiscalização Orçamentária e ainda passará pela Comissão de Direitos Humanos.

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