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Estratégia do governo municipal impediu a votação da proposta este ano

O cumprimento de um parecer da consultoria Delegações das Prefeituras Municipais (DPM) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) abriu oportunidade para que o governo municipal pudesse emperrar a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nr. 02/2019, denominado como Lei Antinepotismo. A matéria prevê a alteração no Artigo 7º da Lei Magna de Caxias do Sul.

O órgão consultivo sugeriu que o projeto fosse encaminhado para parecer do Executivo, por se tratar de uma legislação que vai afetar diretamente os dois poderes. Na proposta da bancada do PSB, os vereadores Alberto Meneguzzi, Edi Carlos Pereira de Souza e Elói Frizzo pretendem proibir a nomeação de cargos comissionados (CCs) até o terceiro grau de parentesco por agentes políticos da administração direta (Prefeitura) e indireta (Codeca, FAS e Samae) e na Câmara de Vereadores.

O projeto foi protocolado em maio deste ano. Em outubro, conforme indicado pela DPM, a Comissão encaminhou o material para análise do Executivo. Entretanto, até o encerramento do ano legislativo, ocorrido nesta quinta-feira (12), ele não foi devolvido pelo governo municipal. “São sete meses tramitando. A Comissão de Constituição e Justiça fez a sua parte, mas o prefeito usou a mesma estratégia que adotou em relação ao projeto que tornou as bancas de revistas como patrimônio imaterial de Caxias para que o projeto não entrasse na pauta de votação este ano, empurrando a decisão do plenário exatamente para o ano eleitoral”, avalia.

Conforme o parlamentar, a intenção da matéria é moralizar o serviço público. “Precisamos acabar com essa farra praticada pelo atual governo, nomeando parentes e amigos, encoberto por uma falsa seleção curricular e evitar que novos governantes façam o mesmo. A nossa proposta também servirá para o Legislativo”, reforça Meneguzzi.

Por meio de ofício, o presidente da CCJL, vereador Adiló Didomenico/PTB, informou que vai oficiar o Executivo para que devolva o projeto com urgência. Além dos três vereadores da bancada do PSB, outros 15 parlamentares também assinaram a proposição.

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