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Meneguzzi sugere que municipalização da UPA Zona Norte poderá ser a solução para o impasse jurídico

O integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Legislativo (CSMA), vereador Alberto Meneguzzi/PSB, recebeu, na manhã desta sexta-feira (12), uma cópia da Recomendação enviada pelo procurador da República, em Caxias do Sul, Fabiano de Moraes, ao prefeito Flavio Cassina/PTB e ao presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Daneluz/PDT, onde ele emite uma série de considerações ao Executivo sobre o futuro convênio pretendido com a Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) para a gestão da UPA Zona Norte, a partir de 1º de julho. No documento, o procurador emitiu várias considerações sobre o processo de formalização da parceria do Município com a instituição.

Entre os tópicos, Fabiano se reporta ao Art. 37 da Constituição Federal, que institui a obrigatoriedade de licitação para este tipo de contrato. Além disso, cita a Lei das Licitações (8.666), que regulamenta os processos desta modalidade, e uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que sustenta ser indevida a utilização de convênios para a terceirização de mão de obra na prestação do serviço público. O procurador salientou ainda um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que teria emitido parecer pela abertura de edital de licitação. Também atentou para a possibilidade de a assinatura do convênio ser considerada como um ato de improbidade administrativa, considerando que o projeto de lei encaminhado ao Legislativo é inconstitucional.

Fabiano de Moraes recomendou que o Executivo se abstenha de realizar o processo de conveniamento e assine contrato com com a FUCS, abra processo licitatório para a nova gestão da UPA Zona Norte e adote as medidas necessárias para garantir a continuidade do atendimento da população, mesmo que se utilize de um tipo de gestão emergencial, tendo em vista a rescisão do contrato com o Instituto de Gestão e Humanização (IGH), no dia 30 de abril. 

Neste sentido, Alberto Meneguzzi propõe uma alternativa para resolver o problema gerado pelo parecer de inconstitucionalidade do MPF. “O parecer do MPF impõe o processo de licitação, ressaltando que a assinatura do contrato com a FUCS se trataria de uma ilegalidade. Desta forma, se houver mesmo algum tempo de ilegalidade, acredito que se apresenta um cenário para a municipalização da UPA Zona Norte o serviço por parte do Município.”

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