O Vereador Alberto Menenguzzi lamentou a tentativa do Prefeito Daniel Guerra de barrar a lei nº 8.448/2019, que determina a gravação de áudio e vídeo e transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios do Poder Executivo, administrações direta e indireta, empresa controlada e Câmara de Vereadores no Portal da Transparência. Nesta sexta-feira, 14 de novembro, a Prefeitura ganhou liminar favorável contra a lei, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
O parlamentar entende que qualquer tentativa de não tornar transparente ações de fiscalização da correta utilização dos recursos públicas é um retrocesso e representa o que há de pior da velha política. Meneguzzi implementou, quando presidente da Câmara de Vereadores em 2018, a transmissão ao vivo dos processos licitatórios do legislativo. ” A ideia do projeto neste momento foi a de tornar tornar lei algo que deveria ser óbvio em qualquer poder.
O acompanhamento mais direto dos processos licitatórios, através das transmissões, dá mais segurança de que tudo está sendo feito de forma correta, mais possibilidade de fiscalização e principalmente transparência” O vereador do PSB destaca ainda que a iniciativa de acompanhamento mais direto dos processos licitatórios é uma realidade em vários municípios brasileiros, em legislativos municipais e estaduais, e até em tribunais de justiça. ” Deveria ser uma prática comum, algo óbvio, mas o Prefeito Guerra e sua equipe de governo parecem não gostar de ações de transparência”.
A lei, assinada pelos vereadores Kiko Girardi e Alberto Meneguzzi foi promulgada no dia 31 de outubro pelo Presidente do legislativo Caxiense, Flávio Cassina, após votação em plenário com um placar de 18 x 1 pela derrubada do veto do Prefeito ao projeto.
