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Projeto de lei complementa lei federal que regulamenta o serviço na rede básica de educação

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou, nesta quarta-feira (09), um projeto de lei que propõe prioridade de atendimento de estudantes da rede pública municipal de educação, que forem diagnosticados com problemas de saúde mental e forem encaminhados para os serviços especializados de Neurologia, Psiquiatria, Psicologia e Fonoaudiologia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria está amparada na Lei Federal nº 13.395, promulgada em dezembro de 2019, que regulamentou a criação deste serviço por parte das secretarias municipais de Educação.

A proposta de Meneguzzi beneficia os estudantes das escolas de educação infantil e ensino fundamental de Caxias do Sul. Conforme o texto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ficará responsável por adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para priorizar o atendimento dos alunos atendidos por pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e que forem encaminhados para tratamento pelas quatro áreas especializadas.

Ainda segundo o projeto, os casos confirmados de omissão familiar em relação aos tratamentos deverão ser notificados às UBSs de origem dos encaminhamentos. Os referidos casos deverão ser averiguados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

É inadmissível que uma criança ou adolescente encaminhado para atendimento especializado nessa área de saúde mental fique de seis meses a um ano aguardando para consultar ou fazer um exame, segundo relatam os professores. Sabemos que um grande número de estudantes das escolas municipais vivem em situação de vulnerabilidade social e econômica, que reflete diretamente no aprendizado deles, como relatam os professores que convivem diariamente com essas crianças na sala de aula. Por isso, o poder público precisa proporcionar mais agilidade no atendimento especializado desses estudantes”, ressalta.

Apesar de a legislação federal conceder um prazo de um ano para os municípios adotarem as providências necessárias ao cumprimento dela, Caxias do Sul está na vanguarda. Isso porque, em resposta ao pedido de informações que deu origem ao projeto, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) informou que, apesar de ainda não haver uma estatística numérica da ocorrência destes casos, eles são acompanhados por uma equipe multidisciplinar. Além disso, que em 2019, iniciou um trabalho de acompanhamento mais efetivo e de compilação de dados e que encaminhará ao Legislativo o projeto de lei que regulamenta o serviço na rede municipal de ensino.

 

Confira esta e outras informações em:

https://acredita.caxias.br/rd/

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