Último parecer será da Comissão de Constituição e Justiça
O vereador Alberto Meneguzzi/PSB se pronunciou, na sessão desta terça-feira (29), sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2020, mais conhecido como Lei Antinepotismo. A proposta é alterar o Art. 7º da Lei Orgânica Municipal, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e diretores e presidentes de autarquias e fundações públicas municipais como cargos em comissão (CCs).
O parlamentar defendeu que a matéria seja votada neste ano, antes do final da atual legislatura. A proposta esteve na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), desta terça-feira. O parecer do grupo de trabalho é a última etapa de tramitação do projeto, que depende do documento para entrar em pauta de discussão e votação. A matéria obteve parecer favorável das consultorias externas IGAM e DPM, Executivo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv). Todos ressaltaram que, caso aprovada, a proposta de vigência da nova legislação seja prorrogada para o próximo ano, e não, imediatamente conforme a proposição dos parlamentares.
Alberto Meneguzzi é um dos autores e o principal articulador da proposta. “ Já se passaram seis meses e a matéria tem todos os pareceres favoráveis. A Lei Antinepotismo é uma chance que temos de dar um passo adiante na moralização, porque na gestão anterior, ocorreram casos que poderiam ser considerados nepotismo, pois não havia uma lei específica. Criando a lei, nós vamos evitar que algum outro aventureiro entre no governo e faça aquilo que foi feito nos últimos três anos”, salientou.
O projeto da Lei Antinepotismo foi protocolado por meio de autoria coletiva de 22 vereadores, em fevereiro deste ano. O projeto original foi da bancada do PSB e protocolado em maio do ano passado, também com assinatura coletiva. Entretanto, ficou engavetado durante todo o ano pelo governo cassado e não pode ser votado. Devolvido em janeiro deste ano pela nova gestão, ficou impedido de ser votado, pois continha a assinatura do vereador Ricardo Daneluz/PDT, atual presidente da Casa, que não pode assinar matéria, conforme o Regimento Interno. Caso não seja votado até o final desta legislatura, em dezembro, o projeto precisará ser reprotocolado, a partir de 2021.
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