Meneguzzi lamenta proposta do Executivo para vender Farmácia do Ipam

dezembro 12, 2017

Projeto de Lei protocolado nesta terça-feira, possibilita a alienação de 100% do capital

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) lamentou a ação do Poder Executivo, que protocolou nesta terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei 238/2017. A matéria autoriza a alienação de capital social da Farmácia do Ipam Ltda pertencente ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam). Desde o mês de setembro, o parlamentar denuncia a intenção da prefeitura pelo fechamento da entidade, que possui matriz e uma filial e emprega mais de 80 servidores celetistas.

Na exposição de motivos, o Executivo relata que a Farmácia do Ipam registra, anualmente, queda nos lucros e aumento nas despesas, o que contraindica sua manutenção, por violação dos princípios da economicidade e da eficiência. Assim, a peça chave da proposição é a autorização para que se realize sua alienação à pessoa física ou jurídica de direito privado com atuação na área de exploração econômica.

“Em outras palavras, o prefeito encaminhou o Projeto de Lei que possibilita a venda de todo o capital social da Farmácia do Ipam. É mais um projeto-pegadinha. Venho desde setembro alertando para isso. Na semana passada denunciei o prejuízo em pelo menos três meses deste ano, além de um lucro 73,12% menor no período de 01/2017 a 09/2017, em relação aos mesmos meses de 2016. Ficou clara a intenção da gestão de sucatear para justificar a sua extinção ou venda”, declarou Meneguzzi.

No requerimento 142/2017, de autoria de Meneguzzi, o Executivo respondeu, em outubro, que o processo de transformação jurídica da Farmácia do Ipam Ltda em sociedade anônima, de acordo com o que recomendava o Ministério Público, ainda estava em poder da Procuradoria-Geral do Município (PGM), para análise. Para o vereador, tanto a administração passada quanto a gestão Daniel Guerra pecam pela falta de coragem, e esta última, pela ausência de gestão.

“Se a ata do conselho fiscal já era preocupante, e mandava reduzir o estoque de medicamentos em 15%, essa ação de alienar, ou melhor, disponibilizar para a venda, preocupa muito mais. A atual administração pode fazer de tudo, segurar dados, justificar o prejuízo, mas não vai conseguir aprovar isso tão fácil assim. Está faltando investir nela, é só ver a queda brusca no lucro de um ano para o outro. Até o conselho colocou em ata que falta transparência”, finaliza Alberto Meneguzzi.

Confere aí o texto do Projeto de Lei na íntegra

Projeto de Lei 238-2017