Proposto por Meneguzzi, o Programa Municipal do Primeiro Emprego pode virar lei em 2019

janeiro 25, 2019

Projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico de Direitos Humanos

O projeto de lei complementar 41/2017, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), segue em tramitação na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Depois de receber parecer constitucional, na comissão que trata da legalidade da matéria, a proposta que cria o Programa Municipal do Primeiro Emprego deve ser votada e pode se tornar lei, em 2019. A proposição prevê a cobrança de alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida em 2%, para empresas que tiverem em seu quadro funcional de 20% a 30% de jovens entre 16 e 29 anos, em situação de primeiro emprego.

Na retomada do ano Legislativo, em fevereiro, a proposta deve receber o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) e depois passará pela análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Caso seja aprovada e sancionada em 2019, a lei passará a valer em 2020. “Precisamos pensar nos jovens, porque as vagas exigem experiência, mas como adquirir experiência se ninguém dá oportunidade?”, questiona Meneguzzi.

Na prática, as empresas que desejarem aderir ao Programa farão um cadastro junto à Secretaria da Receita Municipal, que analisará os pré-requisitos e aplicará a cobrança do ISSQN com a incidência da menor alíquota vigente. O projeto de lei complementar inclui o parágrafo 3º no art. 64 da Lei Complementar 12/1994, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do ISSQN das empresas que aderirem a essa iniciativa. A medida teria vigência de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

O documento expedido pela Comissão de Constituição e Justiça, que avaliza a viabilidade, ressalta a importância do interesse público da matéria. Para Meneguzzi, a criação de um Programa Municipal do Primeiro Emprego servirá como alternativa diante do fechamento de oportunidades de educação profissional, como o Senai José Gazola, no bairro São José. “Tenho convicção que será uma política pública de defesa dos direitos da juventude. E também, a certeza de que gerará um bom debate e poderá, se aprovada, vir a beneficiar muitos jovens caxienses e empresas. Qualificação e desenvolvimento andam juntos”, salienta.