Promulgada lei de Meneguzzi que obriga publicação de atos de pessoal do poder público no Diário Oficial Eletrônico de Caxias

agosto 9, 2019

Executivo havia alegado vício de origem da proposta e geração de despesas ao município

O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina (PTB) promulgou, na tarde desta sexta-feira, 09 de agosto, a Lei 8.415/2019. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), a proposta obriga a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do Poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e do Legislativo no Diário Oficial Eletrônico.

Segundo a Lei, os todo e qualquer ato, como nomeação, exoneração, relotação e férias, dentre outros, somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico. O documento acrescenta que o regramento se estende aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC). A proposta havia sido aprovada por unanimidade em 13 de junho deste ano e foi vetada pelo prefeito. O Executivo justificou vício de origem e geração de despesas ao município. Na sessão de 1º de agosto, os vereadores derrubaram o veto.

Para Meneguzzi, a nova Lei tem o simples objetivo de dar transparência às ações do poder público no emprego do dinheiro que é da população, o que deve ser feito com responsabilidade. “As pessoas têm o direito de acompanhar a vida funcional dos servidores como forma de preservar o próprio servidor e o poder público. Precisamos publicar essas informações de forma rápida, a um ou dois cliques do cidadão ou da imprensa. O Diário Oficial Eletrônico é um grande veículo e porta-voz dessa transparência. E que os cidadãos nos ajudem a fiscalizar”, salienta o vereador.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que deve acontecer na segunda-feira.

Projeto de Meneguzzi para publicação de atos de pessoal no Diário Oficial Eletrônico deve ser votado nos próximos dias

maio 31, 2019

Proposta alcança nomeações, exonerações, trocas de padrão de servidores do Executivo, administração direta, indireta e do Legislativo

O Projeto de Lei 7/2019, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), que prevê validade jurídica às nomeações, exonerações, relotações, Funções Gratificadas (FGs) e trocas de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), somente após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, deve ir para a pauta de votação nos próximos dias.  O procedimento se estende aos servidores do Executivo, administração indireta, autarquias, Festa Nacional da Uva e também ao Legislativo caxiense.

Meneguzzi acredita que a publicação no Diário Oficial Eletrônico é mais uma forma de possibilitar ao cidadão fiscalizar o emprego dos recursos públicos. “O poder público precisa ser transparente. O recado das urnas foi claro: os cidadãos querem transparência e economia”, salienta.

Para ele, a intenção de dar mais transparência aos atos da administração também é importante para a valorização dos servidores. Meneguzzi recorda que o Legislativo, em janeiro de 2018, também passou a disponibilizar as folhas de pagamento de todos os cargos efetivos e comissionados. “Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência”, completa.

A matéria recebeu a viabilidade constitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), no início de maio.

Sugestão de Meneguzzi para a publicação de nomeações de CCs no Diário Oficial será implantada no Legislativo

dezembro 27, 2017

Proposta visa facilitar o acesso dos cidadãos à informação e será adotada a partir de 02 de janeiro

O presidente eleito da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Alberto Meneguzzi (PSB), confirmou que o Legislativo irá publicar as portarias de nomeação, exoneração e troca de padrão de Cargos em Comissão (Ccs) no Diário Oficial Eletrônico do município, a partir do dia 02 de janeiro. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem o simples objetivo de oferecer mais transparência e facilidade no acesso dos cidadãos à informação.

A medida também será implantada para dar conhecimento público às designações de Funções Gratificadas (FG), trocas de cargos e relotações dos CCs e cargos de provimento efetivo da Câmara. “Nós precisamos fornecer ao contribuinte todos os dados que ele quiser, da forma mais simples e fácil de encontrar. No portal da transparência da Câmara faltava essa informação e nesse princípio de transparência total que a mesa diretora implantou em 2017, vamos dar continuidade e aprimorar cada vez mais. Esperamos que o Executivo também acolha essa sugestão a qual enviei na metade de novembro em forma de ofício e indicação”, comenta.

Em resposta ao requerimento 118/2017, de autoria de Meneguzzi, que pedia informações sobre os servidores cedidos, adidos e os cargos comissionados, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística se limitou a dizer que não publicava porque a Câmara também não o fazia.

“Questionei sobre o por quê não se publicava e recebi como resposta que, caso tal prática já fosse adotada pelo Legislativo, o Executivo também o faria. Para dar o primeiro passo, em conversa com o setor de Recursos Humanos da Câmara, ficou acordado que a partir de janeiro de 2018, iremos publicá-los no Diário Oficial. Por isso, sugerimos que a prefeitura também o faça, justamente para facilitar o acesso dos contribuintes à informação e dar mais transparência aos gastos públicos”, complementa Meneguzzi.