Promulgada lei de Meneguzzi que obriga publicação de atos de pessoal do poder público no Diário Oficial Eletrônico de Caxias

agosto 9, 2019

Executivo havia alegado vício de origem da proposta e geração de despesas ao município

O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina (PTB) promulgou, na tarde desta sexta-feira, 09 de agosto, a Lei 8.415/2019. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), a proposta obriga a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do Poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e do Legislativo no Diário Oficial Eletrônico.

Segundo a Lei, os todo e qualquer ato, como nomeação, exoneração, relotação e férias, dentre outros, somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico. O documento acrescenta que o regramento se estende aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC). A proposta havia sido aprovada por unanimidade em 13 de junho deste ano e foi vetada pelo prefeito. O Executivo justificou vício de origem e geração de despesas ao município. Na sessão de 1º de agosto, os vereadores derrubaram o veto.

Para Meneguzzi, a nova Lei tem o simples objetivo de dar transparência às ações do poder público no emprego do dinheiro que é da população, o que deve ser feito com responsabilidade. “As pessoas têm o direito de acompanhar a vida funcional dos servidores como forma de preservar o próprio servidor e o poder público. Precisamos publicar essas informações de forma rápida, a um ou dois cliques do cidadão ou da imprensa. O Diário Oficial Eletrônico é um grande veículo e porta-voz dessa transparência. E que os cidadãos nos ajudem a fiscalizar”, salienta o vereador.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico, o que deve acontecer na segunda-feira.

Projeto de Meneguzzi para publicação de atos de pessoal no Diário Oficial Eletrônico deve ser votado nos próximos dias

maio 31, 2019

Proposta alcança nomeações, exonerações, trocas de padrão de servidores do Executivo, administração direta, indireta e do Legislativo

O Projeto de Lei 7/2019, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), que prevê validade jurídica às nomeações, exonerações, relotações, Funções Gratificadas (FGs) e trocas de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), somente após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, deve ir para a pauta de votação nos próximos dias.  O procedimento se estende aos servidores do Executivo, administração indireta, autarquias, Festa Nacional da Uva e também ao Legislativo caxiense.

Meneguzzi acredita que a publicação no Diário Oficial Eletrônico é mais uma forma de possibilitar ao cidadão fiscalizar o emprego dos recursos públicos. “O poder público precisa ser transparente. O recado das urnas foi claro: os cidadãos querem transparência e economia”, salienta.

Para ele, a intenção de dar mais transparência aos atos da administração também é importante para a valorização dos servidores. Meneguzzi recorda que o Legislativo, em janeiro de 2018, também passou a disponibilizar as folhas de pagamento de todos os cargos efetivos e comissionados. “Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência”, completa.

A matéria recebeu a viabilidade constitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), no início de maio.