Parlamentar se manifestou contra a proposta do repasse da verba já rejeitada pelo Legislativo
O vereador Alberto Meneguzzi/PSB, se pronunciou, na sessão desta quinta-feira (10), sobre o projeto do Executivo, protocolado esta semana na Câmara de Vereadores, que cria a Advocacia-Geral do Município. A matéria unificar a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral.
Meneguzzi ressaltou que dois itens do projeto irão onerar os cofres públicos. O primeiro deles é o Art. 26º, que estende as prerrogativas dos procuradores da Prefeitura aos assessores jurídicos da Câmara de Vereadores. O parlamentar lembrou que o plenário da Casa, recentemente, aprovou o projeto de modernização administrativa, a fim de reduzir o custo. ”É uma ingerência do Executivo no trabalho do Legislativo, criando uma despesa a mais para Câmara, colocando o assessor jurídico no mesmo patamar dos procuradores. Nós aprovamos aqui um projeto extinguindo verba de representação para o chefe de comunicação e para o diretor-geral. Também fizemos uma redução nos auxiliares de bancada. Frente a esta série de reformas, agora o prefeito manda um projeto em que aumenta o custo da Casa”, salientou.
O vereador também criticou o Art. 50º, que regulamenta o pagamento dos chamados “honorários de sucumbência” aos procuradores do Município. A verba é oriunda dos processos ganhos pelo Município, na Justiça, em que os réus pagam um percentual aos advogados. Meneguzzi ressaltou que a matéria protocolada pela gestão anterior, foi rejeitada pelo plenário, no ano passado. “Uma afronta a esta Casa. Trabalhamos durante toda uma legislatura para tentar diminuir o tamanho da Câmara. Não é nada contra o trabalho dos procuradores, que são trabalhadores valorosos, pessoas competentes, têm competência e formação para isso, mas não podemos voltar a discutir sobre os horários sucumbenciais”, ressaltou.