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Proposta recebeu parecer favorável dos órgãos de consultoria

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul recebeu, nesta quarta-feira (24), os pareceres de dois órgãos de consultoria sobre o Projeto da Lei Antinepotismo na gestão pública municipal. A proposta é alterar o Art. 7º da Lei Orgânica Municipal, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e diretores e presidentes de autarquias e fundações públicas municipais como cargos em comissão (Ccs). As consultorias IGAM e DPM opinaram pela legalidade da matéria, que foi protocolada por meio de autoria coletiva de 22 vereadores, em fevereiro deste ano.

O projeto original foi da bancada do PSB e foi protocolada em maio do ano passado, também com assinatura coletiva, porém, ficou engavetado durante todo o ano pelo governo cassado e não pode ser votado. Devolvido em janeiro deste ano pela nova gestão, ficou impedido de ser votado, pois continha a assinatura do vereador Ricardo Daneluz/PDT, atual presidente da Casa, que não pode assinar matéria, conforme o Regimento Interno. Agora, a segunda versão da matéria, protocolada no dia 17 de março, também será encaminhada para parecer do Executivo, com prazo é de 30 dias.

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB é um dos autores das duas versões e o principal articulador do novo protocolo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PLOM). “As consultorias referendaram a prerrogativa do parlamento em legislar sobre o tema. Acredito que, desta vez, o Executivo será célere na emissão do parecer para que possamos votar essa lei, ainda este ano, que precede à eleição municipal. A aprovação dela vai proporcionar mais moralidade ao serviço público municipal, proibindo de vez, qualquer tipo de favorecimento familiar na nomeação de cargos comissionados nos dois poderes municipais”, salienta.

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