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Medida passa a valer a partir de segunda-feira, 04 de junho, num acordo entre o Executivo e a Visate

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) considera que a medida acertada entre a prefeitura de Caxias do Sul e a Viação Santa Teresa (Visate), que visa a racionalização de horários e veículos do transporte coletivo urbano, deveria ter sido realizada com diálogo entre o poder público e os caxienses. De acordo com o parlamentar, a ação causará transtornos e afetará muitas pessoas, sem contar que poderá causar redução do quadro funcional da empresa.

Nesse sentido, em 17 de julho de 2017, Meneguzzi protocolou o Projeto de Lei (PL) 109/2017, que dispõe sobre a publicização prévia das alterações nas linhas dos transportes coletivo e seletivo urbanos. A matéria, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, prevê a realização de encontros da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) com as lideranças comunitárias, para a realização de estudos, pesquisas e abaixo-assinados, bem como a divulgação, com o mínimo de 30 dias de antecedência, das mudanças. A proposta, no entanto, não pode será votada em 2018, em virtude do parlamentar ser o presidente do Legislativo caxiense.

“Muitas pessoas são pegas de surpresa com a mudança dos itinerários, horários ou mesmo das paradas de ônibus. Em diversas ocasiões, a comunidade alega que a prefeitura tomou a decisão e não houve a devida comunicação, como é o caso desta próxima segunda-feira, em que só se comunicou as linhas que terão alterações, mas não os horários afetados. A ideia desse projeto é, justamente, evitar mudanças repentinas e que sejam impostas de cima para baixo”, explica Meneguzzi.

O texto do PL prescreve que as alterações e extinções das linhas devam ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do município, bem como nas redes sociais, além de outros meios de comunicação a serem definidos pela administração. Os veículos dos itinerários afetados deverão conter o aviso afixado em local visível, bem como os canais de sugestões e críticas disponíveis para a comunidade.

“Por entender que as mudanças devem ser amplamente debatidas antes de serem implementadas, nós também incluímos a necessidade da realização de duas audiências públicas, amplamente convocadas, em cada região afetada. A primeira delas deve ser feita 15 dias antes das alterações, para a apresentação detalhada e a exposição de seus motivos. A outra deve ser feita três meses depois, com a presença da Secretaria de Trânsito, para avaliar”, justifica o parlamentar.

O Projeto de Lei também foi assinado pela bancada do PSB. Os vereadores Elói Frizzo e Edi Carlos Pereira de Souza são apoiadores da medida.

Confere um infográfico que explica de forma simplificada o Projeto de Lei

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Confere o Projeto de Lei 90/2017, na íntegra

Projeto de Lei 90 -2017 - Transporte Coletivo
Projeto de Lei 90 -2017 – Transporte Coletivo

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