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Inquérito Civil apura documentos apresentados pelo vereador no final de 2017

O Ministério Público Estadual está prosseguindo com as investigações acerca das denúncias apresentadas pelo vereador Alberto Meneguzzi (PSB), no final de 2017, sobre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Norte. À época, o parlamentar encaminhou documentos obtidos a partir de reuniões com servidores e ex-funcionários do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que administra o plantão. Foram anexados os áudios gravados com autorização e também fotos feitas durante vistoria, em dezembro.

De acordo com e-mail encaminhado pela promotora Janaina De Carli dos Santos, que substitui a titular, Adriana Chesani, o inquérito civil 00748.00162/2017, segue tramitando na 5ª Promotoria de Justiça Especializada. Ela explica, ainda, que em data recente, chegaram ao MPE as avaliações trimestrais referentes ao último trimestre de 2017 e ao primeiro trimestre de 2018, elaboradas pela Comissão Especial de Avaliação de Contrato de Gestão da Área da Saúde do Município de Caxias do Sul.

Conforme as denúncias apresentadas por Meneguzzi e protocoladas em novembro e dezembro de 2017, o IGH não cumpria obrigações trabalhistas, como o pagamento correto do adicional noturno e as horas de trabalho realizadas aos domingos e feriados. Além disso, havia suspeita de propaganda enganosa no que se referia à questão salarial. O edital de seleção de enfermeiros da UPA tinha como salário fixo R$ 2.814, mas os profissionais estavam recebendo R$ 2.301, infração comprovada em contracheques.

Entre outras irregularidades e descumprimentos de contrato com o Executivo estavam a falta de linhas telefônicas na unidade. Não havia contato direto com a Central de Regulação de Leitos. Para esses procedimentos, as enfermeiras estavam fornecendo seus contatos particulares, para contatarem com os setores. Foram apontadas a falta de medicamentos e outros insumos como micropore e compressas para limpeza dos setores.

Os trabalhadores também reclamaram que só uma pessoa administra a chave de uma sala onde estão armazenados maca rígida, colar cervical e tala maleável. Em uma situação, um adolescente de 14 anos chegou à UPA com o cotovelo quebrado e foi encaminhado a um hospital imobilizado com uma tala improvisada feita de papelão.

O vereador também questionou a falta de ambulância na UPA. Conforme relatos, havia apenas um veículo de transporte cuja maca não podia ser colocada verticalmente, pois a porta não fechava. Em casos mais graves, as equipes acionavam o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para o deslocamento de pacientes.

Na época, Meneguzzi classificou como a mais grave denúncia a de quebra de contrato, por parte do IGH, a partir da subcontratação da empresa S & S Serviços de Saúde, de Erechim, para gerir escalas de pediatria. “É um processo extremamente equivocado. Informações denotam plantões com 80% dos atendimentos pediátricos realizados por clínicos gerais”, lamentou.

Em vistoria realizada em 12 de dezembro, à noite, Meneguzzi e o presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), vereador Renato Oliveira (PCdoB), comprovaram a falta de medicamentos, materiais e a ausência de ambulância. Além disso, as macas dos consultórios estavam revestidas com lençóis que aparentavam falta de troca frequente.

O contrato de gestão compartilhada do município com o IGH custa, aproximadamente, R$ 1,8 milhão/mês. Nesse sentido, após a entrega de quatro documentos, CDs e fotos, em 14 de dezembro, o MPE comunicou a abertura de inquérito civil com a finalidade de investigar irregularidades no funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Zona Norte de Caxias do Sul, no que tange à falta de medicamentos, equipamentos, materiais, ambulância, insuficiência de recursos humanos e falta de capacitação técnica dos funcionários”.

Os mesmos documentos encaminhados ao MPE também foram levados ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho e enviados ao Sindicato dos Enfermeiros do RS, que não deram a devida atenção às denúncias. O mesmo procedimento foi adotado pelo gabinete do prefeito Daniel Guerra (PRB) e pela então secretária de Saúde, Deysi Piovesan.

Neste ano, por estar na função de presidente do Legislativo, Meneguzzi não pode realizar trabalho e fiscalização direta, pois responde institucionalmente pela Casa. No entanto, recorda a importância do trabalho do Ministério Público para que sejam apuradas as denúncias e, se comprovadas, e punidas. “Penso que investigar é zelar pelo dinheiro público. São investidos R$ 1,8 milhão por mês naquele espaço. Então, que se investigue também quem presta serviço para o Executivo e para os cidadãos”, finaliza.

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