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Matéria tramita há nove meses e aguarda novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça para ser incluída na pauta de votação

Um dos 22 autores e principal articulador do projeto da Lei Antinepotismo, o vereador Alberto Meneguzzi/PSB teme que ele não seja levado a plenário, antes do fim da atual legislatura, em dezembro. Isso porque a matéria, que tramita desde o dia 17 de março, aguarda mais um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Desta vez, sobre uma Emenda Modificativa de origem do próprio grupo de trabalho, sugerida pelo Executivo e referendada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserv). A alteração é sobre a vigência da nova legislação depois de sancionada ou promulgada. Os dois órgãos municipais sugeriram que a vigência seja a partir de seis meses, e não, na data de publicação dela.

A emenda foi protocolada no dia 19 de outubro, mas aguarda parecer para que o projeto possa ser encaminhado à pauta. Como se trata de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos de votação, pela maioria dos vereadores. A finalidade da matéria é alterar o Art. 7º da LOM, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e diretores e presidentes de autarquias e fundações públicas municipais como cargos em comissão (CCs). O projeto obteve parecer favorável das consultorias externas IGAM e DPM.

O próprio parecer do Executivo, que originou a emenda justifica que a vigência seja postergada, é confuso. O procurador-geral do Município justifica que vivemos um período eleitoral, a situação de calamidade que vive o Município e as restrições sobre o gerenciamento do quadro de pessoal, proporcionando que a gestão tenha tempo para se adaptar às novas regras e a superação da crise sanitária. Tenho cobrado sistematicamente a agilidade da tramitação dessa proposta, cuja burocracia está emperrando a votação dela. Uma proposição lançada há 17 meses, que teve que ser reprotocolada por questões regimentais e corre o risco de não ir a plenário nesta legislatura”, ressaltou Meneguzzi.

Esta é a segunda versão da proposta feita pela bancada do PSB, em 2019. Inicialmente, foi protocolada em maio do ano passado, também por meio de autoria coletiva, mas ficou engavetada por mais de seis meses pelo governo anterior. O processo foi devolvido em janeiro deste ano pela nova gestão, mas ficou impedido de ser votado, pois continha a assinatura do vereador Ricardo Daneluz/PDT, atual presidente da Casa, que não pode assinar matéria, conforme o Regimento Interno.

 

CRONOLOGIA DO PROJETO – 2020

17.03 – Protocolado e encaminhado a CCJL

22.05 – Encaminhado ao IGAM e DPM

27.05Recebido parecer do IGAM

18.06Recebido parecer da DPM

09.07 – Encaminhamento ao Executivo

12.08 – Recebido parecer do Executivo

25.08 – Encaminhamento ao Sindiserv

16.09Recebido parecer do Sindiserv

19.10 – Protocolo da Emenda Modificativa

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