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Projeto do parlamentar prevê que alterações em linhas de ônibus e lotações sejam informadas em no mínimo 30 dias

De autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), o Projeto de Lei (PL) 90/2017, que dispõe sobre a publicização prévia das alterações nas linhas dos transportes coletivo e seletivo urbanos, segue em tramitação na Câmara. A medida visa a realização de encontros da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) com as lideranças comunitárias, para a realização de estudos, pesquisas e abaixo-assinados, bem como a divulgação, com o mínimo de 30 dias de antecedência, das mudanças.

O texto do PL prevê que as alterações e extinções das linhas devam ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do município, bem como nas redes sociais, além de outros meios de comunicação a serem definidos pela administração. “Muitas pessoas são pegas de surpresa com a mudança dos itinerários, horários ou mesmo das paradas de ônibus. Em diversas ocasiões, a comunidade alega que a prefeitura tomou a decisão e não houve a devida comunicação. A ideia desse Projeto é, justamente, evitar mudanças repentinas e que sejam impostas de cima para baixo”, explica Meneguzzi.

Segundo a medida, os veículos dos itinerários afetados deverão conter o aviso afixado em local visível, bem como os canais de sugestões e críticas disponíveis para a comunidade. “Por entender que as mudanças devem ser amplamente debatidas antes de serem implementadas, nós também incluímos a necessidade da realização de duas audiências públicas, amplamente convocadas, em cada região afetada. A primeira delas deve ser feita 15 dias antes das alterações, para a apresentação detalhada e a exposição de seus motivos. A outra deve ser feita três meses depois, com a presença da Secretaria de Trânsito, para avaliar”, justifica o parlamentar.

O Projeto de Lei, está na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e deve ir para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação. A proposta, apresentada em 2017, também foi assinada pela bancada do PSB. Os vereadores Elói Frizzo e Edi Carlos Pereira de Souza são apoiadores da medida.

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