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Ato contou com a presença do proponente, vereador Flavio Cassina e apoiadores

O presidente do Legislativo caxiense, Alberto Meneguzzi (PSB), promulgou na manhã desta quarta-feira, 25 de abril, a lei municipal 8.279/2018. A matéria, que dispõe sobre a concessão, por parte do município, de incentivos fiscais a empresas que se estabelecerem, ampliarem a sua capacidade produtiva ou desenvolverem projetos, em Caxias do Sul, vale para iniciativas tecnológicas e de inovação, entre outros segmentos.

No ato, realizado na sala de reuniões da presidência, estiveram presentes o proponente, Flavio Cassina (PTB), que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e os vereadores Adiló Didomenico (PTB), Alceu Thome (PTB) e Gustavo Toigo (PDT). A diretora Legislativa, Eliana Tedesco, também acompanhou a promulgação da lei, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.

Aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 06 de fevereiro de 2018, a proposição foi vetada, na íntegra, pelo prefeito Daniel Guerra (PRB), que alegou inconstitucionalidade em razão de apresentar vício material, “visto que fere os princípios da legalidade e da razoabilidade”. Em 17 de abril, o impedimento aplicado pelo chefe do Executivo foi derrubado, por maioria de 19 votos a dois.

O regramento contempla empresas que se instalarem na cidade, aumentarem a própria capacidade de produção ou comercialização. Os tributos envolvidos são IPTU (até o limite de 100%), ITBI (até o limite de 50%) e ISSQN (até o limite de 50%). Para indústrias, o prazo vale por cinco anos. Pode haver prorrogação por um ano, para cada três mil valores de referência municipal (VRM) de investimentos realizados, até o limite de dez anos. Cada VRM equivale a R$ 32,18.

A nova lei contém critérios semelhantes, a fim de estimularem isenções fiscais a prestadoras de serviços, empresas comerciais e projetos de base tecnológica ou inovação. Entre outros pontos, a matéria estipula exigências legais como documentos e outros dados, para a composição de ficha técnica.

Durante o ato de promulgação, Meneguzzi elogiou a proposta e classificou a matéria como importante para a cadeia produtiva da cidade, no desenvolvimento de projetos e suas respectivas ampliações. “Queremos que Caxias cresça e saia desse marasmo em que se encontra e, por isso, a Câmara aposta em ideias sólidas e que permitam o empreendedorismo e a economia colaborativa”, resumiu.

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