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Prefeito alegou que a medida infringe a Constituição no que trata da independência entre os poderes

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) lamentou, nesta quarta-feira, 17 de julho, ao saber que o prefeito Daniel Guerra (PRB) vetou o projeto de lei 7/2019, de sua autoria. A proposta prevê que qualquer ato relativo aos servidores públicos de cargo efetivo, em função gratificada ou cargos em comissão do Executivo, Câmara, Festa da Uva, Same, Codeca, IPAM, FAS tenham validade jurídica somente após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

A proposta recebeu aprovação unânime na sessão ordinária de 13 de junho e o veto foi protocolado na Casa na tarde de terça-feira, 16 de julho. No documento, Guerra alega que o projeto, apesar de meritório, “em razão de apresentar vício formal de iniciativa, visto que fere o princípio da separação e independência entre os poderes e por vício material, por gerar aumento de despesas ao Poder Executivo, do qual se espera o acolhimento”.

Em resposta ao requerimento 118/2017, de autoria de Meneguzzi, que pedia informações sobre os servidores cedidos, adidos e os cargos comissionados, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística se limitou a dizer que não publicava porque a Câmara também não o fazia. Em janeiro de 2018, quando assumiu como presidente do Legislativo, implantou o procedimento no departamento de RH da Casa.

Para Meneguzzi, a ação do prefeito é um obstáculo à transparência nos atos da administração pública. Segundo ele, não há qualquer geração de despesa, uma vez que a Secretaria de Governo faz a publicação do Diário Oficial de segunda a sexta-feira, em edição digital, somente no portal da prefeitura. Com isso, não existem gastos com a impressão ou mesmo com o pagamento de ferramenta diferente da já utilizada. “Se não há nada de ilegal, não há porque não publicar. Em âmbito federal e estadual é assim: publica-se as portarias no Diário Oficial. Transparência pela metade não é transparência”, completa.

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