Com a medida, empresas poderiam participar do certame, somente se dispusessem de plano de integridade
O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) protocolou, na tarde desta terça-feira, 16 de julho, projeto que trata do plano de integridade anticorrupção de empresas que participam de processos licitatórios. A matéria dispõe sobre a aplicação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, administração direta e indireta, autarquias, fundações, institutos e empresas controladas de Caxias do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa em atos contra a administração pública.
Na proposição, que tem 63 artigos e está dividida em sete capítulos, está prevista a fiscalização e a penalização de pessoas físicas e jurídicas ligadas a empresas e entidades, além dos servidores públicos que incorrerem em ilícitos perante os certames. A intenção da proposta, que está sendo construída desde o início de 2019, é que as organizações trabalhem internamente para mitigar quaisquer possibilidades de fraude, ou seja, atuem com planos anticorrupção.
Diferentemente do decreto publicado pelo Executivo, em 06 de junho, a proposta de Meneguzzi prevê sanções claras tanto à empresa, ou seus administradores, quanto ao servidor envolvido. Todo o desenrolar dos procedimentos seria feito pela diretoria de Controle Interno do município e prevê a fiscalização de qualquer pessoa, seja ela prefeito, vice, membro do secretariado ou cargo efetivo.
Segundo ele, o projeto será amplamente discutido e são ouvidas as sugestões das comissões por onde o documento deve tramitar. A intenção é que, se ele se tornar lei, ajude o poder público caxiense a ser mais transparente. “É uma construção, uma ideia amplamente estudada e adequada para que Caxias do Sul se destaque mais ainda e se torne exemplo de cidade onde as licitações são cercadas de zelo pelo dinheiro público”, completa Meneguzzi.