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Vereador contestou pagamento de honorários de sucumbência e equiparação entre assessores jurídicos da Câmara e procuradores do Executivo

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB, contestou, na sessão extraordinária desta terça-feira (15), dois artigos do projeto do Executivo, a Advocacia-Geral do Município. A matéria visa unificar a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral do Município.

Meneguzzi utilizou o expediente parlamentar de Destaque ao Art. 50, a fim de os vereadores discutirem o teor, que concede os chamados “honorários de sucumbência”, aos integrantes do novo órgão da administração direta. O parlamentar criticou o fato de o atual governo reeditar uma norma já rejeitada pelo plenário. “São servidores preparados, mas isso vai criar uma casta, que já recebe a verba de representação, têm um alto salário e vão receber também as verbas de sucumbência. É uma falta de respeito do Executivo, enxertar um item que foi rejeitado por esta Casa, em maio do ano passado”, salientou.

O parlamentar apresentou uma Emenda Modificativa ao Art. 26, que equipara os assessores jurídicos da Câmara Municipal aos procuradores municipais. Meneguzzi justificou que a equiparação vai causar aumento de despesa ao Legislativo. “Nós já voltamos aqui uma modernização administrativa, extinguimos cargos, fizemos enxugamento da Casa. Este artigo cria a possibilidade de mais um custo para a Câmara”, alegou.

Esta e outras informações você confere também em:

https://acredita.caxias.br/rd/

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