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Encontro esclareceu dúvidas sobre o edital de licitação dos espaços da Ceasa Serra

O Legislativo caxiense participou, na tarde desta quarta-feira, 10 de outubro, de reunião com um grupo de permissionários dos boxes de comércio de hortifrutigranjeiros da Ceasa Serra e com o comando da Administração de Consórcios Intermunicipais S/A (Adcointer). Compareceram ao encontro os presidentes da Câmara Municipal, Alberto Meneguzzi (PSB), e da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Abastecimento (CAAPC), Velocino Uez (PDT).

A reunião teve o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o edital lançado pela Adcointer, que tem na presidência o Executivo caxiense e é mantenedora da Ceasa Serra, para a licitação e acerto de termo de permissão de uso dos espaços. A principal demanda é com o lance mínimo do certame: enquanto no ano de 2016 foi praticado o valor de R$ 600, desta vez são R$ 8 mil, preço classificado como inviável.

Na oportunidade, a diretora-presidente da Adcointer, e secretária da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Caxias do Sul, Camila Sandri Sirena, e o gerente técnico Marcelo Nunes explanaram que a obrigação do edital se dá em virtude da Lei Federal 13.303, que entrou em vigor no mês de julho de 2018. Segundo a administração, se não for realizada a licitação, haverá a possibilidade de apontamento e responsabilização legal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Pormenorizadas as obrigações do edital, Meneguzzi sugeriu que a administração da Adcointer realize um encontro com conselheiros do TCE-RS, com a finalidade de analisar a possibilidade da diminuição do valor do lance inicial. “Mudar a legislação federal, neste momento, é impossível. Precisamos achar alternativas. Talvez pudéssemos conversar com o Tribunal de Contas e alinhar os trabalhos a partir desse parecer”, salientou.

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