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Projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico de Direitos Humanos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara Municipal de Caxias do Sul deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 41/2017, de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB). A proposição cria do Programa Municipal do Primeiro Emprego, que prevê a cobrança de alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida em 2%, para empresas que tiverem em seu quadro funcional de 20% a 30% de jovens entre 16 e 29 anos, em situação de primeiro emprego.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que 120.000 jovens de 15 a 29 anos vivam em Caxias do Sul. Dados de 2017 revelam que mais de 7.000 jovens fizeram suas carteiras de trabalho e, até o final do ano, havia 30.000 desempregados no município. Apesar da retomada da economia, nos primeiros cinco meses de 2018, houve a recolocação de apenas 4.500 postos de trabalho. “Precisamos pensar nos jovens, porque as vagas exigem experiência, mas como adquirir experiência se ninguém dá oportunidade?”, questiona Meneguzzi.

Na prática, as empresas que desejassem aderir ao Programa fariam um cadastro junto à Secretaria da Receita Municipal, que analisaria os pré-requisitos e aplicaria a cobrança do ISSQN com a incidência da menor alíquota vigente. O Projeto de Lei Complementar inclui o parágrafo 3º no art. 64 da Lei Complementar 12/1994, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do ISSQN das empresas que aderirem a essa iniciativa. A medida teria vigência de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

O documento expedido pela Comissão de Constituição e Justiça, que avaliza a viabilidade, ressalta a importância do interesse público da matéria. Agora, o processo segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) e de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança (CDHCS). Somente depois dos pareceres de mérito, o Projeto poderá ser votado no plenário da Câmara.

Para Meneguzzi, a viabilidade constitucional da matéria é um passo importante para que ela seja analisada. “Apesar de ela não ser votada neste ano, temos a certeza de que gerará um bom debate e poderá, se aprovada, vir a beneficiar muitos jovens caxienses e empresas. Qualificação e desenvolvimento andam juntos”, salienta.

Por desenvolver a função de presidente do Legislativo, o Projeto de Meneguzzi será pautado para votação somente em 2019.

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