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Matéria diz que qualquer ato jurídico de nomeação, exoneração, relotação e demais ações de cargos efetivos, CCs e FGs deve ser publicada no Diário Oficial Eletrônico

Está derrubado, no Legislativo caxiense, o veto total do prefeito Daniel Guerra ao projeto de lei 7/2019 (substitutivo). A matéria é de autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB) e prevê a publicação dos atos relativos a servidores municipais, no Diário Oficial Eletrônico. Na sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de agosto, a maioria (21 X 1) do plenário rejeitou o posicionamento do chefe do Executivo. Apenas o líder de governo, Renato Nunes (PR), votou pelo veto.

Agora, como consequência da derrubada do veto, o PL 7/2019 retornará para a promulgação do prefeito Daniel Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias.

A iniciativa de Meneguzzi pressupõe que todo ato de funcionários de provimento efetivo, função gratificada (FG) ou cargo em comissão (CC) do Executivo, Administração Indireta, empresa controlada e Câmara Municipal esteja no Diário Oficial. Segundo ele, atualmente, é publicada uma lista mensal no Portal da Transparência da Prefeitura, mas sempre é excluída a nominata do período anterior. “Se tiver alguma alteração na vida funcional de algum servidor, de algum CC, coloca nessa planilha e pronto, está no Diário Oficial Eletrônico. Eu não sei onde geraria despesa a mais para o Município fazer isso? Porque isso é transparência, é transparência total, a vida do servidor no Diário Oficial Eletrônico”, justificou pedindo a derrubada da censura da prefeitura.

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