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Parlamentar ressalta a importância da legalidade e transparência nas licitações públicas

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB acredita que o projeto protocolado por ele, em julho de 2019, que institui a Lei Anticorrupção na administração pública de Caxias do Sul, precisa ser votado com urgência. O texto foi adequado no início deste ano e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara de Vereadores.

A finalidade do projeto é aplicar a Lei Federal nº 12.846/2013, que responsabiliza empresas que praticarem atos de corrupção em licitações públicas, em Caxias do Sul. A proposta abrange o Legislativo e o Executivo (administração direta e indireta). A ideia instituir que as concorrentes aos certames possuam sistema interno de controle de fraudes e anticorrupção (compliance). Em caso de constatação de irregularidades desta natureza, haverá penalidades para a empresa, administradores e servidores envolvidos.

De acordo com Meneguzzi, neste momento, seria importante ter uma legislação que proporcionasse mais segurança nas compras do setor governamental. “Com a flexibilização de compras durante a pandemia, temos constatado uma série de problemas que causam prejuízo aos cofres públicos. Esta legislação foi construída para evitar que fatos semelhantes ocorram em Caxias do Sul. Por isso, acredito que a matéria precisa ser incluída em pauta com brevidade e seja votada em plenário, garantindo a lisura dos processos de licitação”, afirma.

Recentemente, denúncias de fraude em contratações por estados e municípios foi parar Polícia Federal. A Controladoria-Geral da União (CGU) acompanha os processos. Entre os casos denunciados, em Rondonópolis/MT, a Secretaria Municipal de Saúde pediu investigação a uma suposta fraude praticada por uma empresa que vendeu respiradores pulmonares para a prefeitura, onde no lugar dos respiradores, foram entregues apenas os monitores com a aparência do produto adquirido. No Rio de janeiro, em caso semelhante, no final de abril, o Ministério Público Estadual prendeu cinco acusados de fraudes no processo de aquisição de ventiladores/respiradores pulmonares pela Secretaria Estadual de Saúde. 

Como presidente da Câmara de Vereadores, em 2018, Alberto Meneguzzi instituiu várias ações de transparência. Entre elas, a transmissão ao vivo de todas as sessões de licitação e o concurso público para a contratação de estagiários, entre outras medidas.

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