Meneguzzi critica troca-troca de CCs no governo Guerra

novembro 22, 2019

Parlamentar questiona compadrio e favorecimento familiar no Executivo

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB acredita que a política de nomeação de cargos comissionados (Ccs) pelo prefeito Daniel Guerra contrasta com o discurso de campanha. Além disso, com a propalada sistemática de seleção curricular dos cargos de confiança do atual governo.

A declaração se deve a uma portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOE), nesta sexta-feira (22). No ato, o prefeito nomeia a ex-secretária de Turismo, Renata Carraro, no cargo de Diretora Geral do gabinete dele. Pelo exercício do novo cargo (CC8), ela vai receber um salário bruto mensal de R$ 7.032,14. A nomeação é retroativa ao dia 14 de novembro, data em que o chefe do Executivo se encontrava fora de Caxias, participando do Congresso de Gestão Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

Renata agora ocupa o CC vago pela saída da ex-cunhada do prefeito, Patricia Lourenço Ferreira. Em outubro, ela foi nomeada para o cargo de Secretária de Turismo, em substituição à Renata, que havia pedido exoneração alegando motivos pessoais.

Conforme Alberto Meneguzzi, na prática, o prefeito vai contra a própria teoria de campanha, em 2016. “Daniel Guerra se elegeu dizendo que iria praticar uma nova política. Mas não é o que ocorre. O atual governo vive do compadrio e do favorecimento familiar. Esse troca-troca de CCs envergonha a política de Caxias. A tese da seleção curricular caiu por terra logo no início dessa administração”, afirma.

Meneguzzi é o autor da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que obriga o Executivo a publicar toda a movimentação de recursos humanos no Diário Oficial. “Se não fosse a lei, a população não tomaria conhecimento de situações como esta e tantas outras imoralidades praticadas por esse governo, com relação à contratação de parentes para ocupar cargos de confiança na prefeitura. O prefeito transformou o Executivo em uma empresa familiar, contratando irmão, cunhada, filha da madrinha e tantos outros amigos para trabalhar com ele na prefeitura”, ressalta.

Além da lei dos Atos de Pessoal, Alberto Meneguzzi propôs, juntamente com outros 17 vereadores, o projeto de lei antinepotismo no serviço público municipal. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) do Legislativo. 

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Meneguzzi e Kiko propõem mais transparência nas decisões dos Conselhos Municipais

novembro 1, 2019

Vereadores protocolam projeto que obriga o Executivo a publicar as atas das reuniões no Portal da Transparência

Os vereadores Alberto Meneguzzi/PSB e Kiko Girardi/PSD protocolaram, nesta sexta-feira (1º), um projeto de lei que visa instituir a publicação, no Portal da Transparência, das atas das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias de todos os Conselhos Municipais ligados ao Executivo de Caxias do Sul. Conforme o texto, a publicação deverá ocorrer em até cinco dias úteis da data de aprovação dos referidos documentos pelos respectivos grupos de trabalho. Este prazo é diferenciado entre eles, conforme o Regimento interno de cada colegiado.

A finalidade é proporcionar que o cidadão possa consultar os assuntos tratados, as deliberações e o cumprimento dos respectivos estatutos. Além disso, analisar aspectos como a frequência mínima das reuniões ordinárias, a participação de seus integrantes, a efetividade da representação das entidades privadas e do setor público, entre outros aspectos ligados às atividades dos órgãos suplementares de governo.

O projeto se baseia na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Ela criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de todos os órgãos e entidades, que integram os três entes da Federação: União, Estados e Municípios.

Segundo Alberto Meneguzzi, para cumprir a legislação, os órgãos públicos têm instituído várias ações. Ele ressalta que, no ano passado, quando foi presidente do Legislativo, implantou várias medidas de transparência. Dentre elas, a transmissão direta de todas as sessões de licitação da Casa. Este ano, o plenário aprovou projeto de autoria dele, instituindo a publicação de todos os atos de pessoal do funcionalismo público municipal no Diário Oficial Eletrônico (DOE).

São ações simples que proporcionam a transparência no serviço público. Acredito que não precisaria apresentar esta proposta, se o Executivo tomasse iniciativas neste sentido. Com esta proposta, pretendemos que as deliberações dos 25 Conselhos Municipais sejam de fácil acesso e conhecimento ao cidadão. Principalmente, de colegiados como o de Saúde, por exemplo, que tem caráter deliberativo e suas decisões são totalmente relegadas pelo Executivo”, salienta Meneguzzi.

Kiko Girardi também assinou com Meneguzzi, a lei que obriga o Município a transmitir ao vivo, gravar e publicar no site da Prefeitura de Caxias, todas as sessões da Central de Licitações (Cenlic). De acordo com o parlamentar, a publicação das atas dos Conselhos é mais uma medida que visa atender à Lei de Acesso à Informação. “O Executivo precisa ter celeridade na informação ao contribuinte. A documentação publicada no site da Transparência permite mais rapidez na obtenção dos dados pelo cidadão, que não precisará preencher documentos e aguardar a tramitação de processos, muitas vezes, bastante morosos. Os Conselhos são órgãos suplementares de governo e precisamos saber que decisões estão sendo tomadas pelos conselheiros”, acredita Kiko.

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Meneguzzi acredita na derrubada do veto do Executivo à transparência nas licitações

outubro 23, 2019

O objetivo do projeto é instituir a transmissão direta e gravação das das sessões licitatórias

O plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul vota, na sessão desta quinta-feira (24), o veto total do prefeito Daniel Guerra sobre o projeto de lei que institui a gravação e transmissão de todos os processos licitatórios realizados pela administração direta (prefeitura) e indireta (Samae, FAS e Codeca). A matéria é de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD e contém um substitutivo assinado por ele e Alberto Meneguzzi/PSB.

Conforme a proposta, as atividades deverão ser gravadas em áudio e vídeo e transmitidas por meio da internet, no Portal da Transparência do site oficial do Município.

O prefeito alegou vício de iniciativa, ou seja, que a matéria é de prerrogativa do Executivo. Isso porque a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entende que a aplicação da lei geraria despesa para o Município.

SUBSTITUTIVO

O substitutivo altera o Art. 1º, acrescentando à administração direta e indireta, as empresas controladas pelo Executivo (Festa da Uva) e a Câmara de Vereadores. Na prática, desde o ano passado, o Legislativo já realiza o procedimento. A medida foi adotada na gestão de Alberto Meneguzzi como presidente da Casa. A primeira transmissão ao vivo dos certames ocorreu no dia 23 de março, a fim de contratar uma empresa para realizar o processo seletivo para a contratação de estagiários. Segundo dados do setor de Tecnologia da Informação (TI), mais de mil pessoas foram alcançadas via Face Live, na página do Legislativo caxiense.

Implantamos essa medida na Câmara, no ano passado, por meio de Resolução da Mesa Diretora. Este ano, o vereador Kiko tomou a iniciativa de propor a mesma norma no Executivo e eu assinei embaixo, ampliando ela para o Legislativo”, ressaltou.

A perspectiva de Meneguzzi é de que o plenário irá derrubar o veto do Executivo. “O prefeito Daniel Guerra usa a mesma justificativa para vetar as matérias aprovadas pelos vereadores. O vício de iniciativa tem sido uma desculpa comum. Esta lei é para tornar mais transparente as licitações. Recentemente, ele também vetou a publicação dos atos de pessoal no Diário Oficial, mas nós derrubamos ele e o presidente Flavio Cassina promulgou a lei. Hoje, o cidadão pode acessar toda a movimentação dos servidores públicos e assim queremos com relação às licitações”, salienta Meneguzzi.

Meneguzzi critica licitação e viagens de Daniel e Chico Guerra

outubro 8, 2019

Vereador cobrou mais presença do prefeito e transparência na licitação para a UPA Central

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB se pronunciou na tribuna da Câmara, na sessão desta terça-feira (08), durante a discussão sobre a admissibilidade da da denúncia de impeachment do prefeito Daniel Guerra. O parlamentar criticou o fato de o Executivo ter direcionado a licitação para a gestão compartilhada da UPA Zona Norte. Além disso, destacou o agravante de que uma das duas selecionadas tem problemas com a Justiça Trabalhista. “São 200 autos de infração contra si em vários pontos do país, o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde. É um processo realmente que merece uma investigação”, reforçando uma das alegações apresentadas na denúncia de impeachment de autoria do ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu.

Meneguzzi lembrou também das irregularidades atribuídas ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que administra a UPA Zona Norte. Segundo ele, várias delas foram encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF), Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, Secretaria Municipal da Saúde e ao prefeito Daniel Guerra. O vereador alerta que são R$ R$ 30 milhões de recursos públicos para o IGH e para a empresa que irá administrar a nova UPA Central. “É muito dinheiro e pairam dúvidas. E uma empresa que tem tantos autos de infração contra si, como vai administrar uma Unidade de Pronto-Atendimento como a UPA Central, importantíssima para a cidade de Caxias do Sul?”, questionou.

Alberto Meneguzzi encerrou a manifestação, criticando mais uma viagem do prefeito e do chefe de gabinete, o irmão dele, Chico Guerra. “Eu não sei onde está o prefeito. Parece que está viajando de novo. Diárias a R$ 3.054,00 para Brasília, para São Paulo, para Salvador, pelo menos é o que está na nota de empenho, hoje, no site da Prefeitura de Caxias do Sul”, ressaltou.
De acordo com o Portal da Transparência do Município, somente este ano, Daniel Guerra já recebeu R$ 28.183 em diárias. Já Chico Guerra, desde março quando se licenciou no Legislativo para assumir a chefia de gabinete, já recebeu R$ 35.816 para viajar a serviço do Município, conforme justificado nas notas de empenho emitidas em favor deles.

Meneguzzi reafirma que valor de emendas do governo do Estado deve ser destinado à Consulta Popular

outubro 2, 2019

Parlamentar enviou ofício e se reuniu com o líder da bancada do PSB na Assembleia, pedindo que o partido abra mão dos valores e lute para que os R$ 55 milhões sejam utilizados no orçamento dos Coredes

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) reafirmou, na manhã desta quarta-feira, 02 de outubro, que os valores propostos pelo Governo do Rio Grande do Sul a título de emendas parlamentares, devem ser destinados para atender as prioridades da Consulta Popular. Ele enviou ofício à bancada e deputados estaduais do Partido Socialista Brasileiro na Assembleia Legislativa e conversou com o líder do PSB, deputado Elton Weber.

Para Meneguzzi, causa estranheza a movimentação do Executivo Estadual, que disponibiliza apenas R$ 20 milhões para as prioridades da Consulta Popular e, ao mesmo tempo, a liberação de R$ 55 milhões em emendas para os deputados, sendo que a previsão do deficit é de R$ 5,2 bilhões. No documento, ele pede que a bancada do PSB lute para que estejam no orçamento e sejam destinados mais recursos aos Coredes, tendo em vista a implementação das prioridades da Consulta Popular.

Meneguzzi quer informações sobre eventos que puderam usar espaços públicos e atividades indeferidas

setembro 24, 2019

Requerimento protocolado na tarde desta terça-feira, pede cópia dos processos administrativos com os despachos da prefeitura

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) protocolou, na tarde desta terça-feira, 24 de setembro, pedido de informações ao Executivo caxiense. No documento, ele quer que a prefeitura remeta à Câmara a cópia de todos os requerimentos, processos administrativos e os devidos despachos de solicitações do uso do espaço público e vias públicas na cidade, em 2018 e 2019.

Meneguzzi tomou por base os decretos nº 19.736, de 08 de agosto de 2018 e nº 20.381, de 15 de agosto de 2019, de autoria do prefeito Daniel Guerra (Republicanos), que visa regrar o uso dos espaços públicos de Caxias do Sul. “Precisamos entender os critérios que são usados pela prefeitura para permitir o uso das praças, o bloqueio das ruas e equipamentos públicos. Algo que soa estranho é ter a liberação para uma mateada gospel e o veto da bênção de natal. Nada contra os eventos, porque penso que a praça é o lugar mais democrático, é de todos, mas sobre os critérios para liberar ou não”, explica.

Meneguzzi pede que deputados estaduais do PSB abram mão de emendas da Assembleia

setembro 12, 2019

Parlamentar enviou ofício à bancada e aos deputados na manhã desta quinta-feira

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) enviou, na manhã desta quinta-feira, 12 de setembro, ofício à bancada e deputados estaduais do Partido Socialista Brasileiro na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. No documento, ele se posiciona contrariamente às emendas de R$ 1 milhão por parlamentar, totalizando R$ 55 milhões, propostas pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na Lei Orçamentária de 2020. Ele pede que Dalciso Oliveira, Elton Weber e Franciane Bayer abram mão desses valores.

De acordo com Meneguzzi, o ofício tem a concordância dos demais componentes da bancada socialista na Câmara de Caxias, vereadores Edi Carlos Pereira de Souza e Elói Frizzo. Ele argumenta que causa estranheza a movimentação do Executivo Estadual, que disponibiliza apenas R$ 20 milhões para as prioridades da Consulta Popular e, ao mesmo tempo, a liberação de R$ 55 milhões em emendas para os deputados, sendo que a previsão do deficit é de R$ 5,2 bilhões.

Meneguzzi também foi à tribuna da Câmara para falar sobre a iniciativa de pedir que os parlamentares do PSB na Assembleia abram mão dos valores. “Repudio essa ação do governo Leite, que representa as ideias da velha política, tão combatida em campanha. Sou contrário a qualquer tipo de emenda, porque isso não pode servir como moeda de troca para votos favoráveis às propostas do Executivo”, salienta.

Ao final do ofício, ele sugere que a bancada do PSB lute para que sejam destinados mais recursos aos Coredes, tendo em vista a implementação das prioridades da Consulta Popular.

 

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De autoria de Meneguzzi, pedido de informações sobre a carga horária de servidores foi acolhido em plenário

setembro 5, 2019

Requerimento solicita dados ao poder Executivo e à Secretaria de Obras e Serviço Públicos

Foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Câmara caxiense desta quinta-feira, 05 de setembro, o requerimento 135/2019, que solicita informações à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP) sobre carga horária e sobreavisos dos servidores. Assinado por Alberto Meneguzzi (PSB), o documento apresenta três pontos de questionamentos básicos.

Meneguzzi justifica o pedido por ter dúvida a respeito dos critérios de escolha dos funcionários públicos municipais que ficam de sobreaviso. “A intenção é esclarecer denúncias sobre horas extras e sobreavisos. Isso gera sempre uma suspeita. E, quando envolvem recursos públicos, nada melhor do que a gente ter uma informação oficial da Prefeitura, do Executivo, para depois tirar as conclusões e apontar os possíveis erros e dar os devidos encaminhamentos para que as coisas sejam feitas de forma correta”, explica.

 

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Meneguzzi quer informações sobre regime de sobreaviso de servidores da Secretaria de Obras

agosto 31, 2019

Parlamentar pede que o Executivo remeta as listas e a periodicidade das horas extras, bem como explique se há rotatividade entre os funcionários públicos que atuam em regime de plantão

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) protocolou, na tarde desta sexta-feira, 30 de agosto, pedido de informações ao Executivo, no qual pede esclarecimentos sobre o regime de sobreaviso dos servidores na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP). Ele pede que a prefeitura envie as listas e a periodicidade das horas extras, bem como explique se há rotatividade entre os funcionários que são plantonistas.

Para Meneguzzi, o requerimento é uma forma de garantir a transparência com as informações. “Acompanhamos que após a promulgação da lei que obriga a publicação dos atos de pessoal no Diário Oficial, vários dados vêm surgindo. Precisamos saber como está funcionando o regime de sobreaviso. É recurso público e e precisamos zelar”, explica.

Aprovado por unanimidade, projeto assinado por Meneguzzi que obriga trasmissão de licitações ao vivo

agosto 29, 2019

Proposta pelos parlamentares Alberto Meneguzzi e Kiko Girardi, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito

Gravação e transmissão ao vivo de processos licitatórios poderão ser exigidas ao município de Caxias do Sul, caso o projeto de lei 38/2019 for sancionado pelo Executivo. De autoria dos vereadores Alberto Meneguzzi (PSB) e Kiko Girardi (PSD), a matéria contém substitutivo e foi aprovada pela unanimidade dos parlamentares, na plenária desta quinta-feira, 29 de agosto.

O substitutivo acrescenta apenas o detalhamento dos órgãos que deverão viabilizar o referido expediente. De acordo com o artigo 1º, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades do poder Executivo, administração direta e indireta, empresa controlada e Câmara Municipal será gravado em áudio e vídeo e transmitido, ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência.

A matéria estabelece, ainda, que a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Não entram nessa proposição processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. E, quanto à gravação em áudio e vídeo do processo licitatório deverá ser arquivada, estabelece o PL.

Na exposição de motivos, o autor lembra que a publicidade e a moralidade, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. Portanto, entende que os órgãos públicos devem buscar, em todos os seus atos, aplicar a nova lei da transparência em vigor no nosso país.

Meneguzzi, que é um dos autores da proposta, salientou que a atual Legislatura tem se empenhado em garantir o acesso da comunidade às informações públicas. “Os cidadãos precisam de total acesso às informações. O que não pode é a população encontrar dificuldades nessa busca. Em 2018, implantamos as transmissões aqui na Câmara e isso permite que as pessoas fiscalizem e nos ajudem a fiscalizar o uso do dinheiro público”, conclui.