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Ele e o vereador Kiko protocolaram, em 13 de agosto, pedido para visitar as reformas do prédio do antigo PA 24h

O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) lamentou ao saber da negativa do Ministério Público Estadual à liberação para vistoria do Legislativo caxiense às obras da UPA Central. Em 13 de agosto, ele e o vereador Kiko Girardi (PSD) protocolaram pedido à promotora Adriana Chesani, solicitando autorização para que os parlamentares pudessem visitar as reformas do prédio do antigo Pronto Atendimento 24h, acompanhados da promotoria de saúde.

De acordo com o documento do MP, o órgão não tem a competência para autorizar vistorias e que tal pedido deveria ser feito por meio do Judiciário. Sobre o acompanhamento do Ministério Público à visita solicitada, a argumentação é de que já existe um inquérito civil acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que condicionava o fechamento do Postão 24h às garantias de atendimento nos hospitais e na UPA Zona Norte.

Na opinião de Meneguzzi, o MP teria a missão de intermediar e facilitar o diálogo entre o Executivo e o Legislativo, dada a dificuldade que a própria prefeitura impõe ao dever constitucional de fiscalização da Câmara. “Somos cerceados, impedidos de fiscalizar, porque uma diretriz de governo diz que não se deve abrir as portas da UPA Central para os vereadores da oposição. E não é um pedido que se restringe a mim e ao vereador Kiko, mas inclusive a Comissão de Saúde do Parlamento recebeu diversos ‘nãos’ dos secretários”, explica.

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