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Texto assinado pelo vereador Alberto Meneguzzi (PSB) segue, agora, para sanção ou veto do prefeito Daniel Guerra (PRB)

A proposta que estabelece a publicação dos atos relativos a servidores municipais no Diário Oficial Eletrônico passou em segunda discussão e por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira, 13 de junho. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi (PSB), o texto seguirá, agora, para sanção ou veto do poder Executivo.

O projeto de lei (PL) 7/2019 em questão contém substitutivo (SB – 1/2019), que recebeu acolhida dos parlamentares e mexe basicamente na ementa e em uma palavra do artigo 1º. A ementa anuncia que a proposição ”dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos do poder Executivo, administração indireta, empresa controlada e Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências”.

Segundo a matéria, os referidos atos somente terão validade jurídica mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico. O documento acrescenta que o regramento se estende aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC).

O autor também detalha o que envolve poder Executivo (prefeitura, secretarias municipais e departamentos); Administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista); e Empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao município).

Entre os argumentos listados na exposição de motivos do PL 7/2019, Meneguzzi diz que o “recado das urnas (mobilização da comunidade) foi claro e o gestor público precisa entender que os cidadãos querem transparência e economia”. O vereador socialista detalha os expedientes que espera ver divulgados no Diário Oficial, caso a matéria for aprovada e virar lei. Entre eles: portarias de nomeação, de exoneração, de relotação, de alteração de padrão dos Cargos em Comissão (CCs), dos servidores efetivos e de quem ocupa funções gratificadas (FGs) do Executivo e do Legislativo.

O parlamentar salienta que, atualmente, é publicada uma lista mensal no Portal da Transparência da prefeitura, mas sempre é excluída a nominata do período anterior. “Apesar dos nomes dos CCs e FGs estarem disponíveis nos “atos de pessoal” do Portal da Transparência, o acesso à informação fica dificultado porque o contribuinte que desejar fazer tal consulta deverá procurar um nome dentre mais de 200 páginas, no arquivo que reúne a totalidade dos servidores municipais”, observa, informando que a Câmara passou a fazer esse tipo de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município a partir de 2 de janeiro de 2018.

Na apreciação da matéria, nesta quinta-feira, 13 de junho, Meneguzzi reforçou a necessidade de a Câmara também detalhar mais as informações a respeito da vida funcional dos servidores, acrescentando se estão de licença saúde, gestante ou de férias, por exemplo. O socialista também adiantou que sua bancada está elaborando uma proposta para deixar mais transparente dados sobre viagens no poder Executivo.

“As pessoas têm o direito de acompanhar a vida funcional dos servidores como forma de preservar o próprio servidor e o poder público. Precisamos publicar essas informações de forma rápida, a um ou dois cliques do cidadão ou da imprensa. O Diário Oficial Eletrônico é um grande veículo e porta-voz dessa transparência. E que os cidadãos nos ajudem a fiscalizar”, sugeriu o vereador.

 

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